11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 43
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 44 e 45
28/08/2025 14:19

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
26/08/2025 13:49

Juntada de Petição
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 43
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010576-61.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA APARECIDA RAMOSADVOGADO(A): JULIANA LOUZADA DELESPOSTE (OAB ES021794)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, MARIA APARECIDA RAMOS, CPF: *72.***.*88-90 (NB 31/716.382.149-3 ), com DIB desde a DER (19/08/2024 ) e com DIP em 01/08/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:10

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 11:35

Conclusos para julgamento
18/08/2025 00:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 19:49

Determinada a intimação
03/08/2025 21:53

Juntada de Petição
16/06/2025 18:05

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 09:20

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 13:59

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/02/2025 01:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/02/2025 01:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
11/02/2025 22:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
06/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 01:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA APARECIDA RAMOS <br/> Data: 10/02/2025 às 12:30. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº
17/12/2024 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/12/2024 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/12/2024 22:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 22:05

Não Concedida a tutela provisória
03/12/2024 15:35

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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