TRF2 - 5051182-91.2025.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ERICA MONTEIRO SAMAO

CPF *70.***.*99-24

Advogados

JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

OAB: 215916/RJ

CPF *41.***.*81-97

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

OAB: 244469/RJ

CPF *37.***.*74-98

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 02:15

    Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 23

  • 08/09/2025 18:13

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 23

  • 08/09/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 08/09/2025 15:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 15:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/09/2025 02:11

    Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 23

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051182-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ERICA MONTEIRO SAMÃOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAAnte o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC: 1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer o direito da parte autora ao pagamento de adicional noturno, adotando-se como base de cálculo o divisor 120 (cento e vinte) horas mensais para obtenção do valor-hora (considerando o período trabalhado entre 22 às 05  computado como 08 horas), com o pagamento das diferenças apuradas, respeitada a prescrição quinquenal; e 2) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré a pagar à parte autora os atrasados de adicional noturno, decorrente da diferença entre o que foi recebido e o que é devido com base no divisor de 120 (cento e vinte) horas mensais (considerando o período trabalhado entre 22 às 05  computado como 08 horas), respeitado prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

    Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, ou seja, que na base de cálculo do pagamento do adicional noturno é aplicado do divisor de 200 (duzentas) horas mensais, a incidir sobre o valor da remuneração, sem que isso implique violação da coisa julgada.

    Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício para cumprimento da obrigação de fazer e, tendo em vista a impossibilidade de elaboração dos cálculos pelo juízo dadas as peculiaridades do caso concreto, intime-se a ré para indicar o valor das diferenças devidas atrasadas em até 60 (sessenta) dias, com base no art. 16, da Lei nº 10.259/2001 e Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.

    A atualização do valor devido deverá observar o disposto no Enunciado 111 das TRRJ1 até 08/12/2021.

    Após, incidirá a TAXA SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    O cálculo dos valores atrasados deverá observar a renúncia da parte autora ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos, abrangendo tanto as parcelas vencidas quanto as 12 (doze) parcelas vincendas na data da propositura da ação (art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.259/2001).

    Caso não haja impugnação do valor informado pela ré, requisite-se ao Exmo.

    Sr.

    Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento, mediante depósito, nos termos da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes acerca das requisições cadastradas.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/09/2025 15:29

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 04/09/2025 15:29

    Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo

  • 04/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 15:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/09/2025 15:29

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 02/09/2025 15:13

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2025 15:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 15

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051182-91.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ERICA MONTEIRO SAMÃOADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) DESPACHO/DECISÃO Em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das informações e documentos apresentados pela parte ré.

    Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação da parte autora, encaminhem-se os autos processuais, imediatamente, para conclusão.

    Intime-se e cumpra-se.    

  • 25/08/2025 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 25/08/2025 15:56

    Decisão interlocutória

  • 22/08/2025 15:52

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/08/2025 15:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 11/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 01/07/2025 12:14

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/07/2025 10:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2025 22:51

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 06/06/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 05/06/2025 02:06

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 04/06/2025 17:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/06/2025 17:49

    Determinada a intimação

  • 26/05/2025 12:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/05/2025 10:36

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 26/05/2025 10:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001041-76.2023.4.02.5121

Uniao

Rachel Casemiro Xavier Fontes

Advogado: Marcella Fernandes Gomes Pereira Forte

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/06/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 5011262-58.2022.4.02.5120

Marcos Antonio Alcunha Torres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5104348-77.2021.4.02.5101

Ana Talita Soares Cavalcanti

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5083114-97.2025.4.02.5101

Flavio Satiro Santos de Oliveira Junior

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Andre Fernandes Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0009470-44.2009.4.02.5110

Instituto Nacional de Metrologia, Qualid...

Convertgas Caculinha Conversoes LTDA

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/08/2025 22:34

Exibir Processo