16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008116-47.2024.4.02.5117/RJAUTOR: WAGNER ALUIZIO DA SILVAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos autorais para: a) condenar o INSS a conceder à parte autora benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença NB 651.173.875-6 desde 26/07/2024.

Fixo a duração estimada do benefício em 45 dias contados da implantação, sem prejuízo de eventual prorrogação requerida administrativamente. b) condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão desde 26/07/2024 até a data de implantação do benefício, observados eventuais pagamentos administrativos e a prescrição quinquenal.

As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros, na forma do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. O Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal deverá ser aplicado, contudo, somente até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, da EC 113/2021).

Condeno o INSS nos honorários periciais antecipados por este Juízo, nos termos do artigo 12, §1°, da Lei 10.259/01.

DA TUTELA ANTECIPADA Exercida a cognição exauriente, verifico a evidência do direito da parte autora e o perigo da demora (ante o caráter alimentar da prestação previdenciária).

Ainda, consigno que o judiciário deve distribuir isonomicamente o ônus da duração do processo, a fim de concretizar o direito fundamental a um processo justo, eficaz e adequado.

Do exposto, com base no art. 4º da lei n. 10.259/2001 e, no art. 43 da lei n. 9.099/95, defiro a tutela de urgência antecipada para determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.

Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários do perito.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente (eproc).

Intimem-se.
15/09/2025 17:42

Juntada de Petição
15/09/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
15/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 17:41

Conclusos para julgamento
10/09/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 09/09/2025 16:16:12)
09/09/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008116-47.2024.4.02.5117/RJRELATOR: LAURA MAGALHAES DE AZEREDO SANTOSAUTOR: WAGNER ALUIZIO DA SILVAADVOGADO(A): HUGO LEONARDO MENDES DE SOUZA (OAB RJ164514)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 36 - 27/06/2025 - LAUDO COMPLEMENTAR Evento 33 - 24/06/2025 - Determinada a intimação
20/08/2025 21:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
20/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
27/06/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
24/06/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:47

Determinada a intimação
09/06/2025 16:34

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
05/05/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
31/03/2025 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
31/03/2025 15:47

Despacho
31/03/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2025 22:29

Juntada de Petição
22/03/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/02/2025 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
05/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: WAGNER ALUIZIO DA SILVA <br/> Data: 21/02/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 2 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
27/11/2024 13:18

Juntada de Petição
27/11/2024 13:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 05:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/10/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 14:40

Não Concedida a tutela provisória
22/10/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 18:56

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/10/2024 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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