TRF2 - 5088250-12.2024.4.02.5101

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

BLINCAST MEDIA S/A

CNPJ: 31.952.078/0001-30

Advogados

LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON

OAB: 020441/DF

CPF *89.***.*29-49

Polo Passivo

Partes

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 04/09/2025 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49

  • 03/09/2025 18:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 18:10

    Determinada a intimação

  • 03/09/2025 16:09

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/09/2025 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 01/09/2025 15:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 01/09/2025 13:10

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 57

  • 29/08/2025 18:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57

  • 29/08/2025 17:56

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 28/08/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 28/08/2025 18:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 27/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 26/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 49

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5088250-12.2024.4.02.5101/RJIMPETRANTE: BLINCAST MEDIA S/AADVOGADO(A): LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON (OAB DF020441)SENTENÇAAnte o exposto, concedo a segurança para determinar à autoridade coatora que: Reconheça o direito da impetrante à fruição dos benefícios fiscais de alíquota zero de PIS/Pasep, COFINS e CSLL sobre as receitas vinculadas ao CNAE 77.39-0/99, no período de janeiro a abril de 2023; Reconheça o direito à alíquota zero de IRPJ sobre as receitas auferidas durante todo o exercício de 2023; Proceda à análise dos pedidos de compensação tributária da impetrante, com base na Solução de Consulta COSIT nº 225/2023, abstendo-se de indeferi-los com base em fundamentos já afastados por esta decisão.

    Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

    Deixo de aplicar a remessa necessária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, tendo em vista que o valor envolvido não excede o limite previsto no art. 496, §3º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 25/08/2025 16:43

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 25/08/2025 16:01

    Concedida a Segurança

  • 25/08/2025 11:50

    Conclusos para julgamento

  • 25/08/2025 11:27

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2025 15:26:00)

  • 07/07/2025 16:03

    Juntada de Petição

  • 03/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 17/06/2025 22:55

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 15/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 05/06/2025 18:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/06/2025 18:08

    Determinada a intimação

  • 05/06/2025 15:54

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/02/2025 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 27/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 09/01/2025 17:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/01/2025 17:27

    Determinada a intimação

  • 08/01/2025 14:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/12/2024 07:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 17/12/2024 03:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 06/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/12/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 02/12/2024 11:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 01/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21

  • 26/11/2024 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/11/2024 18:09

    Determinada a intimação

  • 26/11/2024 00:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/11/2024 18:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 21/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 21/11/2024 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 11:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/11/2024 11:57

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - 14/11/2024 17:30:35)

  • 14/11/2024 17:30

    Determinada a intimação

  • 14/11/2024 16:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 14/11/2024 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 13/11/2024 16:50

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9

  • 12/11/2024 13:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/11/2024 12:29

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 12/11/2024 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 11/11/2024 14:23

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9

  • 11/11/2024 14:15

    Expedição de Mandado - Plantão - RJRIOSEMCI

  • 11/11/2024 13:34

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2024 12:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 11/11/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/11/2024 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/11/2024 17:40

    Despacho

  • 30/10/2024 12:40

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/10/2024 08:47

    Juntada de Petição - BLINCAST MEDIA S/A (DF020441 - LUIZ EUGENIO MELLO SALOMON)

  • 29/10/2024 16:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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