13/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
22/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 58
21/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000276-88.2025.4.02.5104/RJ RECORRENTE: NATHALIA CRISTINA LESSA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): DELANO SANTOS FURTADO (OAB RJ235314)ADVOGADO(A): LAIRA DA CONCEICAO BARBOSA (OAB RJ242364) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no art. 7º, inciso IX, da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 08 de fevereiro de 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região). EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO, CONFORME RESULTADO DE IDÔNEA PERÍCIA JUDICIAL.

APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 72/TRRJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 25/TRRJ.

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, considerando o parecer desfavorável da perícia médica judicial, em relação ao requisito da incapacidade para o trabalho.

Decido. Conforme laudo pericial (Evento 25), elaborado por perito médico de confiança do juízo, equidistante dos interesses em conflito, a parte autora, muito embora seja portadora de - M51.0 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia, - M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, - M54.2 - Cervicalgia, - M54.4 - Lumbago com ciática e - M54.5 - Dor lombar baixa, não está incapacitada para a sua atividade habitual como operadora de telemarketing.

Ora, o exame físico levado a efeito pelo expert do juízo evidenciou condições clínicas que não respaldam a alegada incapacidade para o trabalho.

Senão vejamos: "Autora lúcida e orientada, em bom estado geral, desacompanhada na sala de exame, deambula sem dificuldade, sem auxílio, sobe e desce a maca sem dificuldade, cooperativa as solicitações do perito.

Ausência de alterações de trofismo muscular, sensibilidade e força muscular preservada em membros superiores e inferiores.Ao exame físico da Coluna Cervical: sem restrição de arco de movimento, teste da distração e de Spurling negativos (testes utilizados para avaliação indireta de acometimento radicular ao nível da coluna cervical).Ao exame físico da Coluna Lombar: sem restrição de arco de movimento, testes de Laségue modificado, Kernig e Braggard negativos (testes utilizados para avaliação indireta do acometimento radicular ao nível da coluna lombar)". A perícia judicial, realizada por médico especialista em ortopedia, identificou a presença de patologias degenerativas da coluna, como discopatia lombar, cervicalgia e lumbociatalgia.

Todavia, não foram constatados sinais clínicos objetivos de incapacidade funcional durante o exame físico. "Durante o ato pericial não foram encontrados sinais de inflamação, não foram encontrados sinais de hipotrofia, não foi encontrado restrição de arco de movimento.

Assim após avaliação médica pericial, que contou com a elaboração de exame clínico, avaliações de documentos relacionados ao seu histórico patológico pregresso concluo não ter identificado incapacidade.

A autora não apresentou alterações de força e sensibilidade, todos os testes provocativos de dor foram negativos, não existe incapacidade para atividade de operadora de telemarkting".

Ressalte-se que o perito respondeu de maneira clara e suficiente os quesitos formulados, e embasou suas conclusões no exame físico realizado e na análise dos documentos médicos apresentados.

O argumento de que a doença da autora teria caráter oscilante e intermitente não é suficiente, por si só, para infirmar a conclusão pericial.

A perícia judicial avaliou a funcionalidade da autora no momento atual e pretérito, tendo afirmado que inexistiu incapacidade pretérita, além daqueles períodos em que a periciada esteve em gozo de benefício por incapacidade: - Houve incapacidade pretérita em período(s) além daquele(s) em que o(a) examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário? NÃO Ainda que se admita, em tese, a possibilidade de variação do quadro álgico, em se tratando de doenças ortopédicas, o exame clínico é considerado soberano, realizado por perito médico especialista na área, fornece informações essenciais para a determinação da capacidade funcional do paciente. Ademais, no caso em concreto, a autora exerce a função de operadora de telemarketing, atividade essencialmente sedentária, sem exigência de esforço físico intenso, movimentação repetitiva de carga ou posturas forçadas.

O perito expressamente afirmou que não existem limitações que a impeçam de exercer essa atividade, sendo a ausência de incapacidade compatível com o diagnóstico apresentado.

Quanto a eventual divergência entre o laudo pericial e os documentos médicos apresentados pelas partes, deve prevalecer o laudo do perito, que é da confiança do juízo e imparcial, apto, portanto, a realizar a perícia com isenção. No mais, ressalto que o laudo da perícia médica judicial se reveste de presunção de veracidade e imparcialidade, dada a função do perito como auxiliar do juízo.

O simples fato de a parte autora alegar que o laudo pericial é colidente com os laudos de seus médicos assistentes não é, por si só, suficiente para desqualificar as conclusões do perito judicial. É importante destacar que o perito judicial é nomeado justamente por sua expertise e neutralidade, sendo sua função a de fornecer ao juízo um parecer técnico, isento de parcialidade, que servirá de base para a tomada de decisão.

O laudo pericial, portanto, goza de presunção de legitimidade e, para ser desconstituído, exige-se uma demonstração clara de erro, inconsistência, ou de que o perito deixou de analisar informações cruciais para o caso. Nada disso foi demonstrado pela parte autora.

Em outras palavras: a simples discordância entre profissionais médicos não é suficiente para desconstituir a validade do laudo pericial, especialmente, se a parte autora, como no caso, não apresenta evidências objetivas de que o perito judicial tenha cometido equívocos, tais quais desconsiderar documentos médicos relevantes, ignorar sintomas ou diagnósticos importantes, ou apresentar contradições internas em suas conclusões.

Aliás, a possibilidade de o perito discordar do diagnóstico e das conclusões dos médicos assistentes das partes é fator intrínseco ao trabalho pericial judicial, tendo em vista a divergência entre os documentos médicos apresentados pelo autor e pelo réu.

Assim, tem-se que a discordância entre a conclusão da perícia judicial e a dos médicos assistentes da parte autora não conduz à conclusão pela imprestabilidade do trabalho pericial judicial.

Todo laudo judicial será, necessariamente, contrário às manifestações dos médicos de pelo menos uma das partes.

Destaco, ainda, que o laudo pericial deve ser fundamentado com base nos exames e análises técnicas conduzidas pelo próprio perito, que utiliza de seu conhecimento especializado para formar uma opinião sobre a capacidade laboral da parte autora.

A necessidade de responder especificamente a cada ponto levantado pelos médicos assistentes não é uma necessidade e pode ser até contraproducente, uma vez que os laudos assistenciais estão direcionados para finalidade diversa (identificação da doença, alívio dos sintomas e planejamento do tratamento mais adequado) do que a de aferir a aptidão laboral do paciente.

Portanto, o perito judicial, ao fundamentar seu laudo, pode perfeitamente optar por não rebater as conclusões dos médicos assistentes da parte autora, concentrando-se na sua função específica de avaliar a capacidade laboral, de forma técnica e imparcial.

A principal obrigação do perito é fornecer uma análise clara, objetiva e fundamentada que ajude o juiz a formar sua convicção, e não debater diagnósticos clínicos que não estão diretamente relacionados à questão jurídica em análise.

Fato é que o laudo pericial traz satisfatória descrição das condições de saúde da pericianda, não tendo o perito suscitado dúvidas quanto às conclusões plasmadas, tendo o expert do juízo realizado minucioso exame clínico da parte autora, bem como analisado os documentos médicos juntados aos autos, além de ter justificado, de forma suficiente, sua conclusão quanto à inexistência de incapacidade laboral.

Acresça-se, ainda, que, conforme entendimento consagrado na jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização, "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual" (Súmula nº 77/TNU).

Portanto, o laudo pericial é suficiente para permitir ao julgador dar adequada solução à causa, não havendo justificativa para a reforma da sentença e tampouco sua anulação em prol da realização de nova perícia, estando as conclusões do laudo pericial suficientemente claras no sentido de que o quadro clínico da recorrente não justifica a concessão do benefício pretendido. À luz das premissas acima, como solução ao recurso da parte autora, deve-se aplicar o disposto no Enunciado 72 destas Turmas Recursais: "Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo".

Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, com fulcro no Enunciado nº 25/TRRJ. Condeno a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça (Evento 6). Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao REFERENDO desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

ACÓRDÃO Decide a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, à unanimidade, referendar a decisão da relatora.

Votaram com a relatora os juízes federais cossignatários da presente decisão.
20/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2025 15:00

Conhecido o recurso e não provido
06/08/2025 13:44

Conclusos para decisão/despacho
03/08/2025 16:31

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G02
03/08/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 23:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
08/07/2025 23:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 44
23/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2025 17:20

Julgado improcedente o pedido
12/06/2025 19:21

Conclusos para julgamento
06/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
23/05/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
05/05/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/04/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/04/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
30/04/2025 15:12

Despacho
30/04/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
28/04/2025 12:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 19:14

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-VR para RJVRE05S)
15/04/2025 19:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
15/04/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
11/04/2025 18:55

Juntada de Petição
14/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 18, 19 e 20
24/02/2025 15:01

Juntada de Petição
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13, 14, 17, 18, 19 e 20
13/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
13/02/2025 15:55

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATHALIA CRISTINA LESSA DA SILVA <br/> Data: 15/04/2025 às 15:20. <br/> Local: SJRJ-Volta Redonda - Sala 01 - Rua José Fulgêncio Neto, nº 38, Aterrado, Volta Redonda/RJ <br/> Perito: EDUARDO FE
13/02/2025 13:53

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJVRE05S para CEPERJA-VR)
13/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2025 11:15

Determinada a intimação
12/02/2025 18:06

Juntado(a)
12/02/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
29/01/2025 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
29/01/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 07:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/01/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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