31/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 35
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000922-14.2024.4.02.5111/RJ AUTOR: VALERIA VIEIRA GARCIA NOBREGAADVOGADO(A): LUANA FARIAS KOROL (OAB RS107115) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que tem por título executivo judicial a decisão proferida na ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400, que tramitou na 2ª Vara Federal do Distrito Federal, movida pela ANASPS ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDENCIA SOCIAL contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que o réu foi condenado ao pagamento do reajuste de 3,17%, desde quando devidas as diferenças, acrescidos de honorários advocatícios.

Cópia da sentença da ação coletiva nº 0020639-30.1998.4.01.3400 e da apelação no evento 1, DOC9, dando parcial provimento à apelação para julgar parcialmente procedente o pedido e conceder aos substituídos o reajuste vindicado.

Despachos de evento 8 e evento 21 determinaram a suspensão dos autos até o julgamento definitivo, pelo Eg.

STJ, dos REsps nº 1.978.629/RJ, nº 1.985.037/RJ e nº 1.985.491/RJ (TEMA REPETITIVO Nº 1169 STJ).

Emenda à inicial no evento 12 solicitando a reautuação do feito para o rito de liquidação de sentença coletiva.

No evento 26, opõe a autora embargos de declaração, pleiteando a retificação do despacho de evento 21, sob a alegação de que ela contém omissão.

Contrarrazões apresentadas pela parte contrária na qual defende a ausência de vícios no despacho mencionado (evento 31). É o necessário.

Decido. Com razão a embargante.

Os embargos são tempestivos e devem ser conhecidos.

As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Os embargos de declaração são vocacionados a esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais que porventura existam nas decisões judiciais.

Nessa quadra, verifica-se a ocorrência de omissão quando não há manifestação expressa sobre fundamento de fato ou de direito suscitado e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o Tribunal.

No caso concreto, não houve a apreciação da emenda à inicial apresentada no evento 12.

Pelo exposto, dou provimento aos embargos de declaração, recebo a emenda à inicial e determino a retificação da classe processual para Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum. Cite-se a parte ré para apresentar contestação em liquidação, na forma do art. 511 do CPC, devendo juntar aos autos planilha contendo os valores que eventualmente repute devidos. Havendo contestação, intime-se o liquidante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da impugnação. Após, tornem os autos conclusos.
21/08/2025 13:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/08/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 13:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM
20/08/2025 17:12

Determinada a citação
18/06/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
31/03/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/03/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
02/12/2024 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/11/2024 06:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:58

Despacho
14/11/2024 13:21

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/10/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
22/10/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 16:37

Despacho
21/10/2024 17:32

Juntada de Certidão
21/10/2024 17:10

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
06/09/2024 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 10
21/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 15:08

Despacho
19/08/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2024 17:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/07/2024 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 09:09

Despacho
12/07/2024 16:38

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2024 15:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMENDA DA INICIAL • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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