13/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 97, 98
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009234-92.2023.4.02.5117/RJAUTOR: MARIA YASMIM LEITE BRUM (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário)ADVOGADO(A): RAPHAEL GONCALVES MARINHO (OAB RJ195935)AUTOR: BERNARDO BRUM DAMASCENO (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91)ADVOGADO(A): RAPHAEL GONCALVES MARINHO (OAB RJ195935)SENTENÇAIsto posto: 1) REJEITO o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em relação à autora Maria Yasmim Leite Brum; e 2) ACOLHO o pedido em relação ao autor Bernardo Brum Damasceno, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a: (i) CONCEDER o benefício previdenciário de pensão por morte em favor de Bernardo Brum Damasceno, na qualidade de filho menor de 21 anos de Vitor Amorim Damasceno, com DIB em 25/03/2023 (data do óbito) e RMI a ser calculada administrativamente.

Mantenho a tutela de urgência deferida no evento 63, que já foi devidamente cumprida, conforme comprovam os documentos juntados no evento 95; e (ii) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas desde 25/03/2025 (DIB) até a efetiva implantação do benefício. Tais valores deverão ser corrigidos e acrescidos de juros, sendo a correção monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), desde quando devida cada parcela.

A partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC 113/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, até o efetivo pagamento. As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

As parcelas seguintes, a correção monetária e os juros de mora devidos sobre o teto dos Juizados, a partir do ajuizamento da ação, poderão ser pagos integralmente.

Se, na data da requisição do valor, o montante da condenação ultrapassar sessenta salários-mínimos, será pago via precatório, facultado à parte credora renunciar ao excedente do crédito para que receba mais rapidamente, por RPV ? Requisição de Pequeno Valor.

Dê-se vista ao MPF.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para calcular as prestações vencidas, destacando-se os honorários advocatícios contratuais e/ou sucumbenciais, se for o caso.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria as minutas de requisição de pagamento dos atrasados (além dos honorários contratuais, se for o caso), com vista às partes, tanto dos cálculos como das minutas de requisição, pelo prazo comum de 05 dias úteis.

Sem oposição, voltem-me os autos para o envio das RPVs.

Com o envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Fica ciente a parte autora (e seu advogado, se for o caso) de que, após 60 dias do envio do requisitório, o que poderá ser acompanhado pelo site eproc.trf2.jus.br, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do Rio de Janeiro, portando os originais do CPF e da identidade, um comprovante de residência, bem como o número do processo, para levantamento dos valores referentes às prestações vencidas.

Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.

P.

R.

I.
27/08/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
27/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 16:39

Julgado procedente em parte o pedido
26/08/2025 15:03

Juntada de peças digitalizadas
16/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87, 88 e 89
05/05/2025 14:09

Conclusos para julgamento
05/05/2025 11:27

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 1º ANDAR - 29/04/2025 14:30. Refer. Evento 81
29/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
28/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 16:43

Decisão interlocutória
28/04/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:07

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202961220254025101/RJ
14/04/2025 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78, 79 e 80
01/04/2025 14:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 1º ANDAR - 29/04/2025 14:30
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 14:39

Determinada a intimação
01/04/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 13:50

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202961220254025101/RJ
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
06/03/2025 17:40

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50202961220254025101
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
15/02/2025 05:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/02/2025 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
14/02/2025 15:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/02/2025 07:28

Juntada de Petição
12/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
12/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 16:51

Concedida em parte a Tutela Provisória
12/02/2025 15:30

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA YASMIM LEITE BRUM - NORMAL
11/02/2025 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 14:35

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 11/02/2025 13:30. Refer. Evento 55
11/02/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
28/01/2025 13:52

Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Conclusos para decisão/despacho - 28/01/2025 13:15:33)
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51, 52 e 53
21/01/2025 14:47

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 11/02/2025 13:30. Refer. Evento 54
21/01/2025 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - 13º ANDAR - 11/02/2025 13:30
17/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2025 15:52

Decisão interlocutória
13/12/2024 12:23

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 13:55

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 26/11/2024 13:30. Refer. Evento 47
21/11/2024 14:23

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA VIRTUAL / ZOOM - 26/11/2024 13:30
21/11/2024 08:02

Cancelada a movimentação processual - (Evento 45 - Conclusos para julgamento - 06/11/2024 15:15:24)
01/10/2024 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
01/10/2024 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
25/09/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
11/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
27/05/2024 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
13/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
03/05/2024 15:48

Despacho
03/05/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2024 15:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
03/05/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
15/04/2024 13:15

Juntada de Petição
11/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/04/2024 14:00

Determinada a intimação
11/04/2024 13:41

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MARIA YASMIM LEITE BRUM - REPRESENTANTE
11/04/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 13:17

Juntada de Petição
08/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
15/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/02/2024 16:36

Determinada a intimação
05/02/2024 14:30

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 23:32

Juntada de Petição
19/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
14/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 15:47

Determinada a intimação
13/11/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2023 23:11

Juntada de Petição
28/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
25/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/09/2023 16:08

Determinada a intimação
25/09/2023 14:48

Alterado o assunto processual - De: Concessão - Para: Pensão por Morte (Art. 74/9)
28/08/2023 12:42

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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