TRF2 - 5001835-53.2025.4.02.5113

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5001835-53.2025.4.02.5113/RJ IMPETRANTE: ANTONIO CESAR COSTAADVOGADO(A): FABRICIO GUSTAVO SALFER DA CUNHA (OAB MG125099) DESPACHO/DECISÃO   1.

Trata-se de mandado de segurança contra ato da GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - TRÊS RIOS, com pedido liminar de provimento jurisdicional que determine que o INSS cumpra a decisão do recurso de implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça.

O CPC/15 disciplina as tutelas provisórias a partir do art. 297.

Segundo o Código, são espécies de tutela provisória: a) a tutela de urgência (art. 300) e b) a tutela da evidência (art. 311) .

A primeira classifica-se em tutela antecipada e tutela cautelar e tem suas hipóteses de cabimento ligadas a dois fatores.

Um, a probabilidade do direito alegado; outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Trata-se de providência protetiva que exige o embasamento da pretensão em elementos probatórios que atestem a verossimilhança das alegações e, ainda, a demonstração de fundado temor de ocorrência de dano ou de que transcurso do tempo tenha o condão de inviabilizar a proteção do bem jurídico pelo provimento judicial final.

No caso dos autos, necessária se faz a angularização da relação jurídico-processual, pois, em que pese ser possível verificar no anexo 6 da inicial que foi dado provimento ao recurso da segurada em sessão realizada em 26/04/2025, não é possível aferir de plano o motivo exato da inexistência de resposta, aspecto fático que não foi comprovado na exordial.

Não obstante os argumentos desenvolvidos na petição inicial, entendo pela necessidade de oportunizar a oitiva da autoridade impetrada a fim de que este Juízo possa dispor de mais e melhores elementos para formar sua convicção.

Sendo assim, indefiro por ora a concessão da medida liminar vindicada.   2.

Verifica-se que a impetrante não juntou aos autos o processo administrativo,  documento necessário à prova do alegado.

Segundo a Lei do Mandado de Segurança: Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições.  § 1o  No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 10 (dez) dias.

O escrivão extrairá cópias do documento para juntá-las à segunda via da petição. (...) Art. 10.  A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

No caso, o processo administrativo, objeto do  presente mandamus poderá ser obtido pelo autor por simples acesso ao site da autarquia previdenciária (https://meu.inss.gov.br).

Ademais, não consta que tenha havido negativa por parte da agência do INSS em fornecer cópia do procedimento administrativo.

Assim, intime-se o impetrante para que emende a petição inicial, no prazo de 15 dias,  sob pena de denegação da segurança, para juntar o processo administrativo atualizado objeto  do pedido dos autos.   3.

Cumprida as determinações supra: Notifique-se a Autoridade Coatora para apresentar informações no prazo de 10 (dez) dias.

Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (INSS), nos termos dos incisos I e II do art. 7º da Lei 12.016/2009.

Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei 12.016/2009.

Com ou sem parecer ministerial, retornem conclusos.