19/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 17:35

Conclusos para julgamento
03/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:53

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005798-73.2023.4.02.5102/RJAUTOR: JOSE AUGUSTO VALE VENTURAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR o INSS a proceder à readequação do benefício da parte autora (NB 085.774.904-8), de acordo com os novos tetos previdenciários instituídos pelas EC's nº 20/98 e 41/03, observando-se o Tema 1140 do STJ.

CONDENO o INSS a pagar as diferenças apuradas e os valores atrasados, com correção monetária, a contar do vencimento de cada parcela, e juros, estes últimos a contar da citação, na forma da lei e do Manual de Cálculos da Justiça Federal, até o advento da EC nº 113/21, quando haverá apenas a incidência da SELIC, aplicando-se ao benefício da parte autora todos os reflexos desta decisão, observando-se a prescrição quinquenal.

CONDENO a ré na verba honorária que fixo no percentual mínimo, a se apurar em liquidação de sentença, atento ao disposto no artigo 85, §§ 3° e 4º, II, do CPC, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Sem custas, tendo em vista a Gratuidade de Justiça deferida aos autores.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, §3º, I, e §4º, II, do CPC, eis que, apesar de ilíquida, o valor da condenação não alcança mil salários mínimos, por se tratar de benefício previdenciário (cf.

STJ, RESP 1735097/RS, Rel.

Min.

Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 11/10/2019). Publique-se.

Intime-se.

Havendo eventual apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, subindo os autos à superior instância oportunamente, independentemente de nova conclusão ou despacho (artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC).

Transitada em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a iniciativa da parte interessada no cumprimento do julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.
24/05/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 00:25

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 16:12

Juntada de Petição
21/03/2025 17:10

Juntada de Petição
10/02/2025 22:55

Juntada de Petição
07/10/2024 12:49

Conclusos para julgamento
09/09/2024 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
31/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2024 18:11

Despacho
26/06/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2024 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/06/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
27/05/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
15/05/2024 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/05/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 18:34

Despacho
08/05/2024 13:23

Conclusos para decisão/despacho
24/04/2024 18:01

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
08/04/2024 15:42

Juntada de Petição
05/04/2024 15:53

Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
05/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 16:50

Juntada de Petição
01/04/2024 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
29/02/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
29/02/2024 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 23:46

Despacho
05/12/2023 19:04

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2023 15:38

Remetidos os Autos - RJNITSECONT -> RJNIT04
25/10/2023 13:04

Remetidos os Autos - RJNIT04 -> RJNITSECONT
25/10/2023 00:03

Despacho
03/10/2023 13:57

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2023 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
19/07/2023 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 19:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/05/2023 16:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/05/2023 16:09

Determinada a citação
26/04/2023 20:57

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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