16/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 11
29/08/2025 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086278-70.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIONE ASSIS DE ALMEIDAADVOGADO(A): KELY DA SILVA TOPINI BRAGA (OAB RJ110848)ADVOGADO(A): DANIELE GOUVEA MENDES (OAB RJ172019) DESPACHO/DECISÃO Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95.

A ação trata da responsabilidade civil do INSS e outros por descontos associativos alegados indevidos. Nos autos da ADPF 1236, em 03/07/2025, o Min.

Relator Dias Toffoli homologou acordo firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Na decisão, o Ministro determinou “a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)”.

Foi ainda determinada a “suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário”.

Para evitar prejuízos as partes, ficou consignado no acordo homologado que durante a suspensão, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social que tenham sofrido descontos associativos indevidos em seus benefícios, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, poderão aderir à proposta de ressarcimento administrativo, cujas cláusulas podem ser consultadas no seguinte endereço eletrônico: https://noticias-stf-wp-prd.s3.sa-east-1.amazonaws.com/wp-content/uploads/wpallimport/uploads/2025/07/03174801/Termo-Acordo.pdf.

Por todo o exposto, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o julgamento da ADPF 1236 ou ulterior deliberação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Havendo adesão ao acordo, deverão as partes informar nos autos para a prolação de sentença de extinção.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2025 11:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
28/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 23:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 23:47

Despacho
27/08/2025 17:27

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO42F para RJRIO35F)
27/08/2025 16:25

Alterado o assunto processual
27/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 15:15

Determinada a intimação
27/08/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 15:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/08/2025 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5043482-64.2025.4.02.5101

Catarina Solange de Noronha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5006648-71.2025.4.02.5001

Mauricio Gomes de Andrade

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 23/05/2025 18:22

Exibir Processo

Processo nº 5001262-88.2024.4.02.5003

Berta Pedrolino de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/04/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5003527-08.2025.4.02.5107

Selma Klein Pizzo Dias

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004372-67.2025.4.02.5001

Bento Sabino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luana Orecchio Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo