19/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 12
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002968-69.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DIAS AGUILARADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por CARLOS ALEXANDRE DIAS AGUILAR em face do(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do seguro defeso nos períodos de 2023/2024 e 2024/2025.

Concedo o benefício da gratuidade da justiça.

O art. 334 do CPC/2015 prevê a realização de audiência de conciliação ou de mediação, a fim de que as partes promovam a autocomposição dos interesses em conflito.

Objetivando atender ao princípio processual da razoável duração do processo, deixo de designar a audiência de conciliação nestes autos sem prejuízo de que a parte ré, no prazo de resposta da ação, ofereça proposta de acordo, medida salutar à redução da excessiva judicialização dos conflitos de interesses, da quantidade de recursos e de execuções de sentenças.

A parte autora pede, em caráter incidente, a antecipação dos efeitos da tutela, baseada na urgência.

Aduz que teve seus requerimentos indeferidos porque seria sócio de pessoa jurídica e porque estaria recebendo auxílio da SAMARCO.

Aduz que na data do requerimento do beneficio já não fazia parte do quadro societário da empresa e que, em relação ao auxílio da SAMARCO, este tem caráter indenizatório, não podendo ser motivo para recusa do pagamento do seguro defeso.

Pretende, em sede de tutela de urgência, seja determinado o pagamento imediato do benefício.

A concessão da tutela provisória de urgência pressupõe (CPC/2015, art. 300, caput), além de expresso requerimento: a) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; b) a probabilidade do direito; c) a reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório.

Neste limiar do processo, antes de ouvir a parte ré ou de produzir outras provas, não há elementos que permitam concluir pela presença dos requisitos da antecipação dos efeitos da tutela.

Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, sem prejuízo de que, com o avançar da instrução, a questão seja reexaminada.

CITE-SE o réu para manifestar-se sobre a possibilidade de CONCILIAÇÃO e/ou apresentar CONTESTAÇÃO, no prazo de 30 (TRINTA) DIAS, e fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, em especial cópia do procedimento administrativo.
17/09/2025 12:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/09/2025 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 12:21

Não Concedida a Medida Liminar
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002968-69.2025.4.02.5004/ES AUTOR: CARLOS ALEXANDRE DIAS AGUILARADVOGADO(A): LAIRA NASCIMENTO PAPA SERAFIM (OAB ES031576)ADVOGADO(A): ELENICE MATEUS NOGUEIRA ANDRADE (OAB ES033863)ADVOGADO(A): STÉFANI ROCHA RIBEIRO (OAB ES039337) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ajuizada por CARLOS ALEXANDRE DIAS AGUILAR em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de benefício seguro-defeso do pescador artesanal, em razão de atividade de pesca. É o breve relato.

Compulsando os autos, verifico que a presente demanda versa acerca de benefício de segurado especial, estando, por conseguinte excluída da competência dos Núcleos de Justiça 4.0, de acordo com artigo 3º, da Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024.

Importante ressaltar que a questão relativa a competência em razão da matéria é absoluta e de ordem pública, cujo conhecimento pode ser feito a qualquer tempo e grau de jurisdição.

Dessa forma, como estamos diante de uma competência absoluta, a presente lide deverá ser devolvida ao Juízo ao qual foi originalmente distribuída.

Não há opção aqui para o demandante.

Nessa perspectiva, considerando a atribuição de competência prevista na Resolução n.º TRF2-RSP-2024/00056, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA, de ofício, até para evitar futuras nulidades processuais, em favor do Juízo Federal para o qual o feito foi originariamente distribuído.

P.I.
26/08/2025 15:40

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESLIN01F)
26/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 15:02

Declarada incompetência
21/08/2025 14:10

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5002968-69.2025.4.02.5004 distribuido para 2º Núcleo de Justiça 4.0 - RJ na data de 15/08/2025.
15/08/2025 15:43

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
15/08/2025 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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