10/09/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 151
29/08/2025 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152
29/08/2025 18:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 151
29/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5076185-53.2022.4.02.5101/RJ EXECUTADO: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDAADVOGADO(A): MARIA JULIA CECCHI SOARES (OAB RJ166784) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em face de IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA, objetivando cobrança de crédito no valor originário de R$ 76.594,00 (setenta e seis mil e quinhentos e noventa e quatro reais).

Da análise dos autos verifica-se que houve bloqueio via Sisbajud no valor de R$ 77.735,50 (setenta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), transferido para a conta judicial nº 4117 / 635 / 00032390-8.

No evento 146, a parte exequente informa que foi celebrado entre as partes novo Instrumento de Transação (Segunda Transação), com base na Lei n.º 13.988/2019, regulamentada pela Portaria Normativa AGU nº 130/2024 e pela Portaria PGF n.º 333/2020 (alterada pela Portaria Normativa PGF nº 12/2022), que envolve o pagamento em 84 (oitenta e quatro) parcelas de todos os débitos listados no Anexo I apresentado, no qual está listado o crédito objeto da presente execução fiscal.

Destaca que as cláusulas 2.5 e 2.6 do referido Instrumento de Transação retratam o acordo estabelecido entre as partes para a conversão em renda dos depósitos judiciais listados no Anexo III, que é o caso dos presentes autos.

Ressalta, ainda, que, realizada e confirmada pela autarquia a conversão em renda dos depósitos judiciais, a presente execução fiscal deverá ser suspensa, nos termos do art. 12, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.988/2020, e cláusulas 1.1.2 e 3.3 do Instrumento de Transação.

Por fim, informa os dados para a conversão em renda dos valores bloqueados.

A parte executada, no evento 148, requer a conversão em renda dos valores em favor da exequente, bem como a extinção do feito.

Esse é o relatório.

Decido. 1.

Determino que a CEF efetue a conversão em renda /transformação em pagamento definitivo, em favor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, CPF/CNPJ nº 03.***.***/0001-46, da importância de R$ 77.735,50 (setenta e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e cinquenta centavos), relativo ao depósito iniciado em 13/12/2022 na conta nº 4117 / 635 / 00032390-8, referente ao processo em epígrafe, CDA(s) 40.***.***/6622-90, servindo esta decisão como Ofício. 1.1.

Devem ser seguidas as instruções enviadas em anexo (evento 146). 1.2.

Autorizo, desde logo, a abertura de nova conta, caso seja necessário. 2.

Com a confirmação da conversão/transformação, intime-se a parte exequente para imputação dos valores. 3.

Após, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, informando a quitação integral do débito.

Prazo: 15 (quinze) dias. 4.

Confirmada a quitação do débito, voltem os autros conclusos para sentença de extinção. 5.

Inexistindo quitação, suspenda-se a presente demanda, nos termos do art. 12, caput e parágrafos 1º e 2º, da Lei 13.988/2020, e cláusulas 1.1.2 e 3.3 do Instrumento de Transação.

Cabe ao exequente, independentemente de vista prévia pela secretaria do Juízo, o controle administrativo do cumprimento do parcelamento e a iniciativa para eventual retomada da execução, caso necessário.

Qualquer manifestação que não demande efetivo prosseguimento do feito, em eventual descumprimento do parcelamento, será juntada aos autos, permanecendo em local próprio, no aguardo de nova manifestação da parte interessada que possibilite o impulso regular do processo.
28/08/2025 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/08/2025 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 23:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/08/2025 23:48

Decisão interlocutória
27/08/2025 19:54

Juntada de peças digitalizadas
13/08/2025 18:03

Juntada de Petição
31/07/2025 13:06

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 21:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 113, 135 e 144
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
14/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/07/2025 17:09

Determinada a intimação
14/07/2025 15:58

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
12/07/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
29/06/2025 09:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 20:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/05/2025 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
12/05/2025 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/05/2025 14:57

Decisão interlocutória
12/05/2025 12:43

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
14/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 15:53

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
24/03/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/02/2025 20:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
23/12/2024 15:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 19/06/2025
23/12/2024 15:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2025
23/12/2024 14:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 16/04/2025 até 18/04/2025
23/12/2024 13:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
23/12/2024 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/03/2025 até 04/03/2025
23/11/2024 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
29/10/2024 14:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:01

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
24/09/2024 15:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/09/2024 14:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/09/2024 14:57

Decisão interlocutória
19/09/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
17/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 14:16

Juntada de Certidão
20/08/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100 e 101
20/06/2024 16:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
20/06/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
13/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/06/2024 12:20

Decisão interlocutória
13/06/2024 12:05

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
27/05/2024 20:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/05/2024 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2024 11:49

Determinada a intimação
07/05/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 11:43

Juntada de Certidão
30/04/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
05/04/2024 19:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2024 até 24/05/2024 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2024/00024
10/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
29/02/2024 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
29/02/2024 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 07:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/02/2024 07:22

Decisão interlocutória
28/02/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
29/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 72 e 73
22/11/2023 21:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
18/11/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
21/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
18/09/2023 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/09/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2023 16:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2023 16:22

Decisão interlocutória
15/09/2023 12:00

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
12/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
22/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
14/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
14/06/2023 17:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
14/06/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/06/2023 16:52

Decisão interlocutória
14/06/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
24/05/2023 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
18/05/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/05/2023 15:32

Juntada de Petição
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
21/04/2023 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
21/04/2023 09:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/04/2023 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 02:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2023 02:10

Decisão interlocutória
13/04/2023 17:08

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2023 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/03/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/03/2023 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
10/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
08/03/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 17:28

Despacho
02/03/2023 14:04

Conclusos para decisão/despacho
01/03/2023 20:12

Juntada de Petição
14/02/2023 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
14/02/2023 12:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
09/02/2023 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/02/2023 04:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
27/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
21/12/2022 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
19/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/12/2022 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022 19:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2022 19:58

Decisão interlocutória
16/12/2022 15:09

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2022 13:42

Juntada de Petição
16/12/2022 13:20

Juntado(a)
09/12/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2022 10:41

Juntado(a)
05/12/2022 15:33

Decisão interlocutória
05/12/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2022 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/11/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
27/10/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/10/2022 15:22

Juntada de Petição
27/10/2022 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/10/2022 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/10/2022 00:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
06/10/2022 15:06

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/10/2022 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 19:05

Determinada a citação
03/10/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2022 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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