19/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
19/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090183-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO ASSUNCAOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Verifico que a documentação juntada pelo patrono da parte autora preenche os requisitos exigidos não somente pela Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, bem como, pelo §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, o qual dá conta que os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Outrossim a referida documentação se coaduna com os princípios da celeridade e da economia processual, bem como com o disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, que prevê que, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Isto posto, defiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais em favor do patrono/sociedade ANTUNES E ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS – CNPJ 24.***.***/0001-98 no percentual de 30% sobre os valores de atrasados, consoante o disposto no contrato de honorários advocatícios e declaração do evento 66.

Intime-se para ciência.

Apóss, prossiga-se com o cumprimento.
18/09/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
18/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 16:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-99
18/09/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 16:06

Decisão interlocutória
18/09/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
29/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5090183-20.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RENATO ASSUNCAOADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO No que pertine à retenção dos honorários advocatícios contratuais, entendo que, com base no princípio da razoável duração do processo, bem como no disposto no art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF, caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório.

Ressalte-se que, conforme previsão expressa do §4º, art. 22, da Lei nº 8.906/94, os referidos honorários devem ser pagos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.

Nesse sentido, para autorizar a retenção dos honorários contratuais devem ser preenchidos os requisitos exigidos pelas normas.

Isto posto, intime-se o patrono da parte autora a, querendo, regularizar o requerimento de retenção dos honorários contratuais, o qual deverá seguir os seguintes parâmetros: 1 - contrato assinado pelas duas partes; 2 - declaração assinada pelo(a) autor(a) afirmando que não houve pagamento ou adiantamento dos honorários contratuais, em virtude da reserva de honorários requerida pelo patrono; 3 - estatuto do escritório comprovando que o subscritor do contrato de honorários possui poderes para celebrar contratos em nome da empresa (no caso de contrato pactuado entre o autor e Sociedade de Advogados).

Na hipótese de juntada da documentação requerida, venham os autos conclusos.

Nada vindo, pelo prazo de 15 dias, cadastre-se a minuta de requisição, fazendo constar o valor total do principal em nome do(a) Autor(a).

Após, prossiga-se com o cumprimento.
26/08/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 12:41

Determinada a intimação
25/08/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2025 16:42

Juntada de Petição
25/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 17:55

Determinada a intimação
30/05/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 16:54

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/05/2025 16:54

Transitado em Julgado - Data: 26/02/2025
30/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
28/04/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
15/04/2025 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
21/03/2025 10:11

Juntada de Petição
19/03/2025 11:39

Juntada de Petição
19/03/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
12/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
09/03/2025 23:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Por acordo restabelecer/conceder benefício ou restabelecer e converter outra espécie
26/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
26/02/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 12:27

Homologada a Transação
26/02/2025 12:14

Conclusos para julgamento
26/02/2025 12:13

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
19/02/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 29
19/02/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 17:32

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO'
10/02/2025 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 15:20

Determinada a intimação
27/01/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2025 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/12/2024 00:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
04/12/2024 00:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
26/11/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 10:22

Não Concedida a tutela provisória
25/11/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RENATO ASSUNCAO <br/> Data: 27/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: EDUARDO FERNANDES DA
22/11/2024 15:42

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2024 11:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/11/2024 08:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/11/2024 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/11/2024 00:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
07/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 16:23

Não Concedida a tutela provisória
07/11/2024 15:31

Juntada de Petição
07/11/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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