10/09/2025 21:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5003441-58.2025.4.02.5003 distribuido para 1ª Vara Federal de São Mateus na data de 22/08/2025.
27/08/2025 17:25

Juntada de Petição
27/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003441-58.2025.4.02.5003/ES AUTOR: FABIO HENRIQUE FARIA MOTTA JUNIORADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003) DESPACHO/DECISÃO Em que pese a informação automaticamente prestada pelo sistema processual, verifico que inexiste no caso dos autos hipótese de prevenção, tendo em vista que os pedidos formulados nesta e naquela ação anteriormente proposta (processo nº 5000346-88.2023.4.02.5003) são distintos (nesta ação a parte autora requer que seja declarado a não-incidência do IRPF sobre as parcelas recebidas pela parte autora sobre o adicional de intervalo para repouso ou alimentação, enquanto que, naquela ação, pleiteou que fosse declarado a não-incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor relativas a folgas indenizadas).

Registre-se no sistema.

Determino desde já a citação e intimação da UNIÃO para apresentação de resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, ciente de que deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide (art. 11 da Lei nº 10.259/01), inclusive demonstrativo de cálculos, se for o caso.

Poderá a parte demandada, no prazo para apresentação de resposta, manifestar seu interesse na apresentação de proposta de acordo, hipótese em que o prazo para contestar será interrompido e a secretaria deverá promover a conciliação via CESCON ou por intermédio de audiência virtual.

Recusando a parte autora a proposta de acordo formulada, o prazo para contestar será integralmente devolvido, com reinício a partir da data da conciliação frustrada.

Fica a parte demandada expressamente advertida de que, caso não apresente proposta de acordo (muito embora tenha informado, anteriormente, a existência de proposta a ser apresentada), o termo inicial do prazo para contestar será computado desde a citação já efetivada nos autos.

Diligencie-se.
25/08/2025 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/08/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:15

Determinada a citação
22/08/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5037478-45.2024.4.02.5101

Uniao

Maria Luiza Figueiredo Nogueira

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/09/2025 11:57

Exibir Processo

Processo nº 5003443-28.2025.4.02.5003

Carmelina Marconsini

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5058259-25.2023.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Hospital Casa Hospital do Cancer - Hchc ...

Advogado: Filemon Rose de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001765-60.2025.4.02.5105

Mariah Bonfim dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Haroldo Azevedo Mendes Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5023358-60.2025.4.02.5101

Aldo Fernandes da Silva

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo