09/09/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5074643-29.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA TEREZA DA COSTAADVOGADO(A): BEATRIZ ALVES DE OLIVEIRA DE FARIA (OAB RJ232797) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizada por MARIA TEREZA DA COSTA em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO em que pretende “o reposicionamento da parte autora na tabela remuneratória, adotando-se como paradigma a remuneração percebida pelos servidores ocupantes de cargos equivalentes aos da parte autora no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT, a ele estendendo todas as vantagens financeiras da Lei n° 11.171/05; [...] diferenças de parcelas retroativas” (1.1, p.20).

A parte autora relata, em síntese, que “é pensionista de ex-servidor público federal [...] regido pelo Regime Jurídico Único [...] pertencente ao quadro permanente do Ministérios dos Transportes, lotado no extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem – DNER.”.

Narra que, “atualmente a parte autora recebe seu benefício pelo, DECIP/SGP do Ministério dos Transportes, sendo seus proventos básicos inferiores, como demonstra o comprovante de pagamento em anexo, já o mesmo cargo, com o mesmo nível, classe e padrão ocupado pela parte autora".

Alega que "com a edição da Lei nº 11.171/05, instituiu-se uma modificação no valor padrão remuneratório dos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos (este instituído pela Lei 5.645/70) e de planos correlatos das autarquias e fundações públicas, sem que a parte autora fosse também posicionada no dito Plano Especial de Cargos instituídos pela nova legislação. Ou seja, não houve, em relação à parte autora, a paridade de acordo com a Classe, Nível e Padrão relativos à Tabela constante no anexo IV, da mencionada Lei nº 11.717/05. [...] tem a parte autora remuneração assegurada em igualdade de condições com os servidores em atividade".

Inicial no ev. 1.1 seguida de procuração e documentos.

Pedido pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Decisão no ev. 15.1 deferiu a gratuidade de justiça.

Contestação no ev. 18.1, sem arguições preliminares, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Réplica no ev. 22.1 refutou as alegações contestatórias.

A União no ev. 26.1 afirma que não possui outras provas a produzir. É o relatório do necessário.

Decido.

Inexistem questões preliminares ou prejudiciais pendentes de decisão.

A controvérsia dos autos é matéria estritamente de direito, assim, desnecessária a produção de outras provas ante a ausência de impugnação dos documentos já carreados aos autos.

Intimem-se as partes nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC.

Após, não havendo requerimentos, levem os autos conclusos para sentença.
28/08/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 00:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2025 00:01

Determinada a intimação
28/06/2025 03:36

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 21:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/05/2025 21:57

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
07/03/2025 17:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/03/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
22/12/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/12/2024 06:39

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 22:56

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 22:56

Determinada a citação
16/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
14/10/2024 16:52

Alterado o assunto processual
14/10/2024 16:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
14/10/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 16:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - EXCLUÍDA
14/10/2024 14:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO45F para RJRIO14F)
14/10/2024 14:48

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Paridade Salarial
14/10/2024 14:33

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/10/2024 22:09

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/09/2024 00:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 00:27

Despacho
25/09/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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