TRF2 - 5005779-51.2025.4.02.5117

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005779-51.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: EDINEIDE ALEXANDRE DOS SANTOS BARBOSAADVOGADO(A): PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA LEAL RIBEIRO (OAB RJ255781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte Autora requer a condenção ao pagamento de danos materiais e morais em virtude de alegada falha na prestação de serviço bancário.

Aduz ter sido vítima de um golpe que ocasionou transações PIX e TED fraudulentas e indevidas.

Requer ainda, seja declarado inexistente ou inexigível o débito decorrente das alegadas transações fraudulentas, bem como a quebra do sigilo informacional dos referidos fraudadores.

I - Inicialmente, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais Adjuntos em virtude do valor da causa (art. 3º, caput e § 3º, da Lei 10.259/2001), e considerando o valor imputado à causa inferior ao teto dos juizados na época do ajuizamento da ação, altere-se a classe do processo para "PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL".

II - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 c/c 99, § 3º, do CPC.

III -  Intime-se a parte autora para que, em 15 dias (art. 321, CPC), emende a inicial:  • Juntando aos autos declaração pessoal de renúncia expressa aos valores excedentes a sessenta salários-mínimos na data do ajuizamento, incluindo as 12 (doze) vincendas, nos termos do Tema 1030 do STJ, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.

Em caso de renúncia subscrita por advogado, deverá constar dos autos instrumento de mandato, assinado pela parte autora, outorgando-lhe poder específico para renunciar a valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais. • Juntando aos autos comprovante de residência oficial e atual (máximo de 6 meses), com data legível,  em nome próprio, ou declaração de residência, ou seja, assinada pela parte autora ou pelo titular do comprovante de residência acompanhado de cópia de seu documento de identificação, sob as penas da lei.

Caso não satisfeita qualquer exigência, o processo poderá ser encerrado sem julgamento, nos termos do art. 321 do CPC.

IV - Emendada a inicial, CITE-SE a parte Ré para oferecimento de resposta, no prazo de trinta dias.

Em igual prazo, deverá fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, conforme art. 11 da Lei 10.259/2001. Deverá, ainda se manifestar sobre a possibilidade de acordo/conciliação.

O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9º da Lei nº 10.259/01).

V - Após, intimem-se as partes para, em 5 (cinco) dias, indicarem, de modo específico e fundamentado, as provas adicionais que pretendem produzir, com indicação de cada fato que pretendem demonstrar com cada prova ou diligência probatória postulada.

Oportunidade em que a parte Autora poderá manifestar-se sobre a contestação e/ou documentos juntados pela Ré, em sua peça de defesa.

Fiquem as partes cientes, desde já, que a produção de prova documental por intermédio do juízo depende da demonstração de interesse de agir, consubstanciada na impossibilidade de obtenção do documento por outros meios.

Após, façam-me os autos conclusos.