TRF2 - 5077805-71.2020.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 12:53
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2025 22:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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09/09/2025 16:56
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5094994-62.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 38, 50 - ref. ao(s) evento(s) do Outro Grau: 25, 27, 61, 112, 118, 133
-
07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/09/2025 01:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 63
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29/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5077805-71.2020.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LOJAS AMERICANAS S.A.ADVOGADO(A): RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face de LOJAS AMERICANAS S.A. objetivando cobrança de débito no valor originário de R$ 2.198.525,23 (dois milhões, cento e noventa e oito mil, quinhentos e vinte e cinco reais e vinte e três centavos).
Na decisão acostada ao evento 48 a presente demanda foi considerada garantida pela Apólice de Seguro Garantia nº 046692022100107750026347 (Evento 41, outros 3).
Os embargos à execução nº 50949946220204025101 estão em trâmite no Superior Tribunal de Justiça.
No evento 56, a parte executada informa que a validade da apólice encontrava-se renovada, de modo que juntou o endosso à Apólice de Seguro Garantia Judicial n.º 046692024100107750035918, emitida pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A.
A parte executada, no evento 57, informa que o débito exequendo foi incluído no Termo de Transação Individual da Lei n.º 13.988, de 14 de abril de 2020, no artigo 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2022, na Portaria PGFN nº 6.757, de 29 julho de 2022, e na Portaria PGFN 2.382, de 26 de fevereiro 2021.
Acrescenta que, em cumprimento à cláusula 3.2.7 do Termo de Transação Individual, desiste da ação e renuncia a todas as alegações de direito sobre as quais se funda o presente feito executivo e, assim, requer seja julgada extinta esta Execução Fiscal, com resolução do mérito, nos termos da alínea ‘c’ do inciso III do caput do art. 487 do Código de Processo Civil, bem como requer seja determinada a autorização para baixa da Apólice de Seguro Garantia n° 046692020100107750016800 e seu Endosso 1 (Evento 8 -ANEXO5) e Endosso 2 (Evento 8-ANEXO7), da Apólice 046692022100107750026347 (Evento 41, OUT3) e da Apólice de Seguro Garantia n.º 046692024100107750035918 (Evento 56, ANEXO2) perante a Seguradora.
A parte exequente, no evento 58, requer o bloqueio de valores via Sisbajud.
No evento 61, a parte executada informa que efetuou o pagamento da parcela à vista, cumprindo integralmente a primeira fase da transação tributária, bem como reitera o pedido do evento 57.
Esse é o relatório.
Decido.
Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca das petições acostadas aos eventos 56, 57 e 61.
Prazo: 5 (cinco) dias.
Após, voltem so autos conclusos. -
28/08/2025 00:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/08/2025 00:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/08/2025 00:10
Decisão interlocutória
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08/08/2025 16:14
Juntada de Petição
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23/07/2025 14:35
Conclusos para decisão/despacho
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23/07/2025 14:35
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/07/2025 11:04
Juntada de Petição
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18/07/2025 19:04
Juntada de Petição
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09/01/2025 20:51
Juntada de Petição
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05/10/2022 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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02/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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24/09/2022 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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24/09/2022 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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23/09/2022 10:21
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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22/09/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 20:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/09/2022 20:59
Decisão interlocutória
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21/09/2022 13:41
Conclusos para decisão/despacho
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20/09/2022 14:18
Juntada de Certidão
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25/08/2022 15:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2022 15:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/08/2022 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2022 12:19
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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15/08/2022 12:06
Juntada de Petição
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01/07/2022 17:06
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5034966-60.2022.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 29, 32
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23/06/2022 16:37
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50949946220204025101/RJ
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29/03/2022 14:07
Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50949946220204025101/RJ
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10/01/2022 18:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
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10/12/2021 06:15
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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07/04/2021 14:41
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
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06/04/2021 13:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2021 15:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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28/03/2021 01:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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27/03/2021 01:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
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26/03/2021 10:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
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25/03/2021 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
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05/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
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24/02/2021 14:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
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24/02/2021 14:02
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
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23/02/2021 14:25
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
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23/02/2021 14:25
Juntada - Peças Digitalizadas
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23/02/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2021 12:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/02/2021 12:33
Decisão interlocutória
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22/02/2021 12:56
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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14/01/2021 18:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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20/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
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18/12/2020 20:29
Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50949946220204025101
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17/12/2020 20:09
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5071906-92.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 33
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10/12/2020 09:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/12/2020 09:48
Decisão interlocutória
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09/12/2020 11:46
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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09/12/2020 11:46
Reativação do Processo suspenso/sobrestado
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07/12/2020 21:30
Juntada de Petição
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07/12/2020 12:42
Suspensão/Sobrestamento - Por Decisão Judicial
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05/12/2020 14:48
Despacho
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03/12/2020 11:10
Juntada de Petição
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03/12/2020 10:57
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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25/11/2020 09:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
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23/11/2020 14:15
Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
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19/11/2020 17:23
Decisão interlocutória
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18/11/2020 17:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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16/11/2020 13:00
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5071906-92.2020.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 21, 33
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09/11/2020 16:54
Distribuído por dependência - Número: 50719069220204025101
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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