05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
28/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005607-03.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SIRLENE VIEIRA DE SIQUEIRAADVOGADO(A): MATEUS DE PAULA MARINHO (OAB ES010884)SENTENÇADispositivo.

Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder a aposentadoria por idade, na condição de segurado especial (NB 221.209.222-3), a SIRLENE VIEIRA DE SIQUEIRA, CPF *19.***.*33-26, com DIB em 11/12/2023 (DER), no valor de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, inciso I). (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução nº 784/2022 - CJF, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitado a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Noticiada a implantação do benefício, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
26/08/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
26/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 14:31

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 16:05

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/05/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 10:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
08/05/2025 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 10:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/04/2025 08:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 08:54

Convertido o Julgamento em Diligência
14/04/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/03/2025 07:55

Conclusos para julgamento
11/12/2024 20:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/11/2024 14:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2024 10:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
14/11/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/11/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:06

Determinada a intimação
04/11/2024 16:17

Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Para: Aposentadoria por Idade - Rural (art. 48/51)
31/10/2024 08:30

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003735-21.2022.4.02.5002/ES - ref. ao(s) evento(s): 39
29/08/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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