15/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015140-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS GIRO (OAB RJ118696)ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA SANCHES (OAB RJ237705)ADVOGADO(A): LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB RJ118694)SENTENÇADiante do exposto, REJEITO1 os embargos de declaração opostos por ambas as partes, por não vislumbrar a necessidade de modificação do julgado, não havendo obscuridade, contradição ou omissão, conforme prevê o artigo 1022 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
11/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/09/2025 11:28

Conclusos para julgamento
06/09/2025 01:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/09/2025 01:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
05/09/2025 17:02

Juntada de Petição
29/08/2025 02:16

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015140-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS GIRO (OAB RJ118696)ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA SANCHES (OAB RJ237705)ADVOGADO(A): LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB RJ118694) DESPACHO/DECISÃO Considerando a possibilidade de que o julgamento do presente recurso gere efeitos infringentes, intimem-se os embargados para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 16:26

Convertido o Julgamento em Diligência
26/08/2025 11:37

Conclusos para julgamento
25/08/2025 19:51

Juntada de Petição
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015140-43.2025.4.02.5101/RJAUTOR: AUTO POSTO ESTRELA DE CAXIAS LTDAADVOGADO(A): RAFAEL CAMPOS GIRO (OAB RJ118696)ADVOGADO(A): MARIA ALMEIDA SANCHES (OAB RJ237705)ADVOGADO(A): LEONARDO NOVAES COELHO DE CASTRO (OAB RJ118694)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO1, extinguindo o processo na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora ao recolhimento de PIS/COFINS com cálculo que considere, na base de cálculo, o montante recolhido a título de ICMS-ST, condenando a União a restituir os valores indevidamente recolhidos a tal título, a partir de 28/02/2024, devidamente atualizados na forma do Manual de Cálculos do CJF.

Custas na forma da Lei 9289/96.

Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC sobre o valor da condenação, observados os critérios previstos nos §§ 2º a 5º.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, § 4º, II, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 15:39

Julgado procedente o pedido
08/04/2025 16:48

Juntada de Petição
18/03/2025 14:36

Conclusos para julgamento
18/03/2025 14:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/02/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
21/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 14:40

Despacho
20/02/2025 09:38

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 18:38

Juntada de Petição
18/02/2025 19:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 19:09

Determinada a citação
18/02/2025 03:16

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
17/02/2025 16:22

Juntada de Petição
17/02/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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