18/09/2025 13:18

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2025 12:52

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNIT06S para CEJUSC-NITJ)
10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 4
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001776-98.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CAUANE JÉSSICA DE ARAÚJO SANTOSADVOGADO(A): CAUANE JÉSSICA DE ARAÚJO SANTOS (OAB RJ225404) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência pressupõe a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, entendo que não é possível conceder a tutela nesta fase processual diante da necessidade de uma melhor análise das provas apresentadas pela parte autora, que só poderá ser feita após a apresentação da contestação pela parte ré, ou seja, após oportunizado o contraditório e a ampla defesa.

Ademais, não consta dos autos a íntegra das cláusulas do termo de ajuste para quitação do débito com desconto junto ao FIES; somente com sua leitura será possível verificfar a existência ou não de possíveis implicações relativas a restrições na rede bancária e no Banco Central. Assim, não vislumbro caracterizados os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Redistribuam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Subseção Judiciária de Niterói/RJ - CEJUSC NITERÓI, para possível designação de audiência de conciliação.

Havendo transação, retornem conclusos para sentença homologatória.

Fica a CEF desde já citada para apresentar defesa no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização da audiência, caso frustrada a composição, ou da data do protocolo da petição informando a impossibilidade de conciliação no caso concreto.

Deverá a ré CEF, no mesmo prazo, apresentar as informações e toda a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, inclusive cópia integral do termo de ajuste efetuado entre a autora e a instituição ora ré para quitação do débito FIES em dezembro de 2023.

Com a juntada, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias.

Após, autos conclusos para sentença.
28/08/2025 01:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 01:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/08/2025 01:21

Despacho
22/05/2025 15:37

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2025 06:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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