16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5098150-19.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: IRENICE MARQUES DOS SANTOS BULHOESADVOGADO(A): VANDELSON VIEIRA DA ROCHA (OAB RJ163206)ADVOGADO(A): MEIRE TEREZINHA DA ROCHA SOUZA (OAB RJ214471) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
15/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
15/09/2025 12:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
15/09/2025 12:44

Transitado em Julgado - Data: 15/09/2025
13/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 23:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 17:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098150-19.2024.4.02.5101/RJAUTOR: IRENICE MARQUES DOS SANTOS BULHOESADVOGADO(A): VANDELSON VIEIRA DA ROCHA (OAB RJ163206)ADVOGADO(A): MEIRE TEREZINHA DA ROCHA SOUZA (OAB RJ214471)SENTENÇA28.

Posto isso, julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conhecer, como tempo especial, o período de 10/03/2003 a 16/08/2017; ii) conceder à parte autora aposentadoria voluntaria urbana, mais vantajosa (artigo 16 ou 17, das regras de transição da EC 103/19), a partir da data do requerimento administrativo; e iii) pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 29.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 30. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 31.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 32.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 33.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Não havendo a interposição de recurso, determino que o INSS, após o trânsito em julgado, implante o benefício ora concedido, no prazo de 10 (dez) dias. 34.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 35.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 36.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 37.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 38.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 39.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
28/04/2025 15:11

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
10/03/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:56

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
21/01/2025 04:14

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/01/2025 12:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 08:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 08:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 21:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 21:59

Despacho
09/12/2024 13:57

Conclusos para decisão/despacho
28/11/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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