TRF2 - 5001471-97.2024.4.02.5119

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA MARTINS LIMA MACHADO

CPF *01.***.*41-52

Advogados

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB: 125230/RS

CPF *34.***.*50-00

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2025 17:26

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 05/09/2025 14:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 05/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 04/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 33

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001471-97.2024.4.02.5119/RJAUTOR: CLAUDIA MARTINS LIMA MACHADOADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: 1) REVISAR o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 181.962.485-1 desde 03/12/2018 (DIB), mediante a inclusão no PBC do valor recebidos a título de vale alimentação no período de 01/2002 a 11/11/2017; e 2) PAGAR as prestações vencidas com juros de mora e correção monetária conforme manual de cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021, desde 22/08/2019, já considerada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

    A renda mensal inicial do benefício e o valor dos atrasados serão definidos na fase de cumprimento de sentença, conforme parâmetros acima (enunciado 32 do FONAJEF).

    Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, por se tratar de demanda sob o rito dos Juizados Especiais Federais.  Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).

    Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte demandada para apresentar contrarrazões.

    Após, remetam-se os autos, para distribuição à instância superior Com o trânsito em julgado da Sentença: 1) INTIME-SE o INSS, por meio da ELAB-DJ/CEAB-DJ (antiga Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais ? EADJ), para cumprimento do julgado, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei nº 10.259/2001, devendo o destinatário da ordem comprovar o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 40 (quarenta) dias. 2) À secretaria para que retifique a classe processual da presente, passando a constar ?Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)?. 3) INTIME-SE a ré, por meio de sua procuradoria para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o cálculo dos valores atrasados.

    Apresentada a memória de cálculos, abra-se vista à parte autora para ciência e manifestação.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação cadastre-se o requisitório.

    Havendo impugnação, deverá ser fundamentada, indicando quais inconsistências foram encontradas, devendo, no mesmo ato, apresentar planilha de cálculos com os valores que julga devidos, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC.

    Caso o montante referente aos atrasados ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, intime-se a parte autora para, querendo, trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, Termo de Renúncia assinado pelo(a) Autor(a), ou procuração atual e com poderes específicos para a renúncia de que trata o § 4º do art. 17 da Lei 10.259/01.

    Decorrido o prazo sem manifestação, ou não tendo a parte autora renunciado, ante a vedação legal à renúncia tácita, expeça-se precatório para pagamento do valor devido à parte autora, com base no valor total do crédito, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001.

    Caso o(a) advogado(a) queira destacar do montante da condenação os honorários contratuais, deverá juntar aos autos o seu contrato de honorários antes da elaboração do requisitório, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994.

    Cumprido o parágrafo anterior, autorizo que seja destacado do montante da condenação a parte relativa aos honorários contratuais, correspondente ao percentual constante do contrato.

    Não cumprindo o requisito estabelecido no art. 22, § 4º, da Lei 8.906, de 04/07/1994, indefiro o destacamento.

    Tudo feito, providencie a Secretaria o cadastramento dos requisitórios, intimando-se as partes após a conferência.

    Prazo: 05 (cinco) dias.

    Não havendo impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio do(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2ª Região.

    Após o envio, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, findos os quais, sem impugnação e não havendo outras diligências a cumprir, deverá o processo ser baixado e arquivado.

    Fica a parte autora ciente de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito por meio do site: www.trf2.jus.br.

    Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário, munido(s) de documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido.

    Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

    Intime-se.

  • 03/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 12:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/09/2025 12:20

    Julgado procedente o pedido

  • 28/08/2025 12:56

    Conclusos para julgamento

  • 28/08/2025 10:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/08/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/08/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 26/08/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001471-97.2024.4.02.5119/RJRELATOR: RAFAEL FRANKLIM BUSSOLARIAUTOR: CLAUDIA MARTINS LIMA MACHADOADVOGADO(A): DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB RS125230)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 24 - 20/08/2025 - PETIÇÃO

  • 25/08/2025 17:00

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 26

  • 25/08/2025 16:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/08/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

  • 20/08/2025 17:03

    Juntada de Petição

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/06/2025 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/06/2025 12:00

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 24/02/2025 11:49

    Conclusos para julgamento

  • 08/01/2025 17:19

    Juntada de Petição

  • 29/11/2024 19:38

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 29/10/2024 17:12

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.

  • 22/10/2024 01:15

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9

  • 12/10/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9

  • 10/10/2024 22:27

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 07/10/2024 14:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 07/10/2024 14:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 04/10/2024 11:41

    Juntada de Petição

  • 02/10/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP

  • 02/10/2024 13:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/10/2024 13:09

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 02/10/2024 13:09

    Determinada a citação

  • 30/09/2024 14:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/09/2024 14:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 05/09/2024 14:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 29/08/2024 11:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 11:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2024 16:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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