10/09/2025 07:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
20/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002341-87.2024.4.02.5105/RJ RECORRENTE: DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS (OAB RJ062030) DESPACHO/DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA.

PRESENÇA DE ERRO MATERIAL NO REFERENDO DA DMR EMBARGADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

Cuida-se, no momento, de embargos de declaração (Evento 44) opostos pela autora contra a DMR do Evento 40, que deu provimento em parte ao seu recurso inominado contra a sentença de improcedência do Evento 28.

A DMR tem a seguinte ementa (literalmente; grifos nossos). "DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 07/02/2024 E DCB EM 12/09/2024).

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO MÉDICO JUDICIAL.

O LAUDO JUDICIAL PARECE SER SUBSTANCIALMENTE HÍGIDO, DE MODO QUE NÃO É POSSÍVEL, POR ORA RECONHECER A INCAPACIDADE COM BASE NELE.

O RECURSO INVOCOU O FATO DE A QUESITAÇÃO DA AUTORA NÃO TER SIDO RESPONDIDA E, ESPECIFICAMENTE, DISSE: "NOS QUESITOS AUTORAIS DE NÚMEROS 5 E 6, ONDE PRETENDE-SE AVERIGUAR SE AS ATIVIDADES LABORATIVAS DO SEGURADO PODEM INFLUENCIAR NEGATIVAMENTE A EVOLUÇÃO DA DOENÇA. NÃO HÁ, NO LAUDO PERICIAL, NENHUMA RESPOSTA A NENHUM QUESITO APRESENTADO.

COMO, POR EXEMPLO, VERIFICAR SE HÁ IMPEDIMENTOS OU ATIVIDADES QUE PREJUDIQUEM O TRATAMENTO DA AUTORA, OU MESMO SE O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS DA SEGURADA PODEM AGRAVAR OU MESMO CAUSAR SEQUELAS NO REQUERENTE".

NA IMPUGNAÇÃO DO EVENTO 25, A PARTE AUTORA JÁ HAVIA REQUERIDO AO JUÍZO DE ORIGEM A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, PARA QUE HOUVESSE RESPOSTA AOS SEUS QUESITOS.

O LAUDO NÃO CONTÉM RESPOSTA A QUALQUER QUESITO, MESMO AOS JUDICIAIS.

A SENTENÇA, DE SUA VEZ, NÃO ENFRENTOU CONCRETAMENTE A IMPUGNAÇÃO.

O TEXTO DA SENTENÇA É GENÉRICO "O LAUDO PERICIAL FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, SENDO APRESENTADO DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM AS EVIDÊNCIAS COLHIDAS DURANTE A PERÍCIA MÉDICA.

ASSIM, A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, BASEADA UNICAMENTE EM CONJECTURAS E OBSERVAÇÕES UNILATERAIS, NÃO POSSUI O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O LAUDO JUDICIAL. NÃO HÁ NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO.

PORTANTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AUTORAL".

OS QUESITOS 5, 6 E 7 (ESTE ÚLTIMO EM DECORRÊNCIA DA ALEGAÇÃO DO RECURSO SOBRE A HIPÓTESE DE AGRAVAMENTO DAS LESÕES COM O TRABALHO HABITUAL) REALMENTE NÃO ENCONTRAM RESPOSTA NO LAUDO APRESENTADO.

DESSE MODO, IMPÕE-SE RECONHECER A NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAR A COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO, COMO REQUERIDO NO RECURSO.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA, PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO MÉDICO JUDICIAL." Na petição de embargos (Evento 44), a autora alegou o seguinte (literalmente; grifos nossos). "I – DOS FATOS Consta nos autos que a decisão monocrática proferida por Vossa Excelência em deu provimento ao recurso inominado interposto pelo ora requerente. “Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, para anular a sentença e determinar que o laudo médico judicial seja complementado, com a apresentação de resposta aos quesitos 5, 6 e 7 a quasitação da autora (Evento 16, QUESITOS1, Página 1). ” Entretanto, ao ser submetida ao referendo do colegiado, conforme julgamento ocorrido em houve a ratificação da decisão monocrática, mas com conclusão divergente — constando que o recurso teria sido julgado improcedente.

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Assim, verifica-se um erro material evidente entre o dispositivo da decisão monocrática e o acórdão do colegiado que a referendou.

II – DO DIREITO Nos termos do art. 494, I, do Código de Processo Civil, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, erro material contido na decisão judicial. >Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; Trata-se de hipótese clara de erro formal, passível de correção independente de interposição de recurso ou modificação de mérito.

III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se a correção do erro material apontado, para que conste de forma correta e coerente o dispositivo da decisão referendada, conforme constava na decisão monocrática original." O art. 1.022, II do CPC fixa que cabem embargos de declaração para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição"; "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento"; e "corrigir erro material".

De fato assiste razão à autora.

Há erro material no referendo da DMR embargada.

Logo, impõe-se a retificação. Isso posto, decido por ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para retificar o erro material contido no referendo da DMR do Evento 40.

Leia-se: "REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO".

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.
19/08/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 15:27

Embargos de Declaração Acolhidos
19/08/2025 15:02

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
28/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
28/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/04/2025 12:50

Conhecido o recurso e provido em parte
28/04/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
25/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/02/2025 22:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/01/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
29/01/2025 16:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
04/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/12/2024 19:26

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 18:20

Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 18:16

Conclusos para julgamento
04/12/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/11/2024 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
25/11/2024 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
14/11/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 18:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/11/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 09:10

Juntada de Petição
01/11/2024 15:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
01/11/2024 15:05

Juntada de Petição
11/10/2024 20:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/10/2024 14:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/09/2024 17:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/09/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/09/2024 16:18

Determinada a citação
30/09/2024 12:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DANIELA DO NASCIMENTO RODRIGUES <br/> Data: 12/11/2024 às 12:15. <br/> Local: Clínica Humanê - Dr. Cláudio Cola - Clínica Humanê situada na Rua Dr. Ernesto Basílio, nº 74, sala 402 (Esquina com
30/09/2024 12:17

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:10

Alterado o assunto processual
30/09/2024 12:06

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 09:02

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
30/09/2024 07:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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