TRF2 - 5005696-11.2024.4.02.5104

RECURSO CÍVEL Nº 5005696-11.2024.4.02.5104/RJ RECORRENTE: FRANCISCO PROCOPIO DE MOURA (AUTOR)ADVOGADO(A): JOAO BOSCO DE AGUIAR (OAB RJ067472) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA (COM DER EM 08/06/2022).

O BENEFÍCIO FOI NEGADO POR AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE.

APÓS ESSE INDEFERIMENTO, A PARTE AUTORA DEU ENTRADA EM NOVO REQUERIMENTO (COM DER EM 30/01/2024; EVENTO 26, INF4, PÁGINA 2).

NÃO HÁ NOS AUTOS O MOTIVO DO INDEFERIMENTO.

O LAUDO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA CORRESPONDENTE ESTÁ NO EVENTO 3, LAUDO1, PÁGINAS 11/12.

NAQUELA OPORTUNIDADE, O INSS FIXOU A DII EM 23/11/2023.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA POR FALTA DE QUALIDADE DE SEGURADO.

RECURSO DO AUTOR.

O NÚCLEO ESSENCIAL DA SENTENÇA ESTÁ NO SEGUINTE TRECHO: “QUANTO AO CASO, A QUALIDADE DE SEGURADO(A) E A IMPLEMENTAÇÃO DA CARÊNCIA, AO TEMPO DA INCAPACIDADE, NÃO FORAM COMPROVADAS, POIS, CONFORME CONSTA NO CNIS (EVENTO 2, CNIS2, FL.7), A ÚLTIMA CONTRIBUIÇÃO EM NOME DO AUTOR REFERE-SE A COMPETÊNCIA DE 11/2019.

A PARTE AUTORA FAZ JUS A PRORROGAÇÃO DO § 1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/1991, DE FORMA QUE TRANSCORRIDO O PERÍODO DE GRAÇA DE 24 MESES, A QUALIDADE DE SEGURADO FOI MANTIDA SOMENTE ATÉ 15/01/2022.

POR OUTRO LADO, NÃO FOI COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E, COM ISSO, NÃO HÁ A INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 15 DA REFERIDA LEI”.

ESSAS PREMISSAS FUNDAMENTAIS NÃO SÃO OBJETO DE CONTROVÉRSIA NO RECURSO.

O RECURSO TAMBÉM NÃO APRESENTA QUALQUER LINHA SOBRE A DII QUE ENTENDERIA CORRETA.

BEM ASSIM, A ALEGAÇÃO DE AGRAVAMENTO TAMBÉM É ABSOLUTAMENTE SOLTA (NÃO INDICA POTENCIAL INCAPACIDADE DECORRENTE DE AGRAVAMENTO DENTRO DO PERÍODO DE GRAÇA), ABSTRATA E GENÉRICA.

OU SEJA, NÃO DIALOGA COM A SENTENÇA NEM COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS.

DE FATO, COMO CONSIDEROU A SENTENÇA, AS CÓPIAS DA CTPS DO AUTOR INDICAM ÚLTIMO VÍNCULO EMPREGATÍCIO CESSADO EM 04/11/2019 (EVENTO 1, ANEXO2, PÁGINA 14) O QUE É CORROBORADO PELAS ANOTAÇÕES DO CNIS (EVENTO 26, CNIS3, PÁGINA 6, SEQ. 8).

ASSIM, CONSIDERADA A PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA PELO § 1º DO ART. 15 DA LEI Nº 8.213/1991, A QUALIDADE DE SEGURADO FOI MANTIDA ATÉ 15/01/2022.

PORTANTO, SEJA NA PERSPECTIVA DA PERÍCIA JUDICIAL (QUE FIXOU A DII EM 06/2022), SEJA NA PERSPECTIVA DA SENTENÇA (QUE FIXOU A DII EM 08/08/2024) OU SEJA NA PERSPECTIVA DA ÚLTIMA PERÍCIA ADMINISTRATIVA (QUE FIXOU A DII EM 23/11/2023), O AUTOR NÃO DETINHA MAIS A QUALIDADE DE SEGURADO.

LOGO, NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

A SENTENÇA DEVE SER MANTIDA.

RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

O pedido é de concessão de auxílio doença (NB 639.473.546-2, com DER em 08/06/2022; Evento 1, ANEXO2, Página 59).

O benefício foi negado por ausência de incapacidade.

O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 9/10.

Cabe apontar que, após o indeferimento mencionado, a parte autora deu entrada em novo requerimento (NB 647.265.210-8, com DER em 30/01/2024; Evento 26, INF4, Página 2).

Não há nos autos o motivo do indeferimento.

O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 3, LAUDO1, Páginas 11/12.

Naquela oportunidade, o INSS fixou a DII em 23/11/2023.

Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença nos seguintes períodos (Evento 2, INFBEN3, Página 1).

Adianto que a controvérsia recursal liga-se ao tema da qualidade de segurado.

A sentença (Evento 27) julgou o pedido improcedente com os seguintes fundamentos (literalmente; grifos nossos). “Da incapacidade O laudo pericial judicial (evento 15, LAUDPERI1/evento 15, LAUDO2), decorrente de exame realizado em 29/11/2024, aponta que a parte autora é portadora de ‘G55.1 - Compressões das raízes e dos plexos nervosos em transtornos dos discos intervertebrais; M75.1 - Síndrome do manguito rotador’, o que lhe causa incapacidade temporária para o exercício de sua atividade habitual de montador de andaimes.

Da data de início da incapacidade (DII) O Perito apontou o início da incapacidade em 15/06/2022, ‘data que temos exames com lesão no ombro esquerdo’ (evento 1, ANEXO3, fl. 35).

Contudo, o INSS alegou a ‘existência de litispendência em relação ao processo 5006423-38.2022.4.02.5104’ e, conforme se pode constatar nos autos do referido processo, já ocorreu o trânsito em julgado.

Em se tratando de quadro de saúde, não é razoável que se aplique a coisa julgada de maneira irrestrita, no sentido de que aquilo que fora decidido sobre o tema seja o que de fato perpetuar-se-á.

Trata-se de circunstância suscetível de alterações ao longo do tempo.

A coisa julgada, portanto, nos processos de benefício previdenciário por incapacidade, decorrente de ação anterior, via de regra, abrange tão somente os fatos ocorridos até a data da perícia judicial, quando a instrução é encerrada.

Assim, o estado de saúde da parte autora, após a referida data, não terá sido objeto de instrução ou julgamento .

No processo anterior, mencionado pelo INSS ( 5006423-38.2022.4.02.5104), a perícia foi realizada em 07/08/2024 (evento 51, LAUDPERI1), e o perito constatou que a parte autora estava capaz.

O feito foi julgado improcedente e transitou em julgado em 03/02/2025.

Dessa forma, o que se verifica é que a parte autora pretende repetir, em parte, a demanda.

Deve-se, pois, concluir pela existência de coisa julgada.

Nos termos do art. 508 do CPC, os limites objetivos da coisa julgada abarcam todas as questões efetivamente deduzidas e aquelas que poderiam ter sido suscitadas no curso da ação, mas não foram.

Assim, não cabe mais a discussão sobre o que ficou decidido, em relação ao quadro de saúde da parte autora até 07/08/2024, data da perícia judicial, nos autos do processo 5006423-38.2022.4.02.5104.

Desse modo, fixo o início da incapacidade em 08/08/2024.

Da qualidade de segurado e da implementação da carência ao tempo da incapacidade (...) Quanto ao caso, a qualidade de segurado(a) e a implementação da carência, ao tempo da incapacidade, não foram comprovadas, pois, conforme consta no CNIS (evento 2, CNIS2, fl.7), a última contribuição em nome do autor refere-se a competência de 11/2019.

A parte autora faz jus a prorrogação do § 1º do art. 15 da Lei no 8.213/1991, de forma que transcorrido o período de graça de 24 meses, a qualidade de segurado foi mantida somente até 15/01/2022.

Por outro lado, não foi comprovada a situação de desemprego e, com isso, não há a incidência do §2º do art. 15 da referida Lei.

Portanto, a parte autora não estava segurada na data do requerimento do benefício NB 639.473.546- 2, 08/06/2022, que integra o pedido da inicial desse processo, como também não estava segurada na data fixada para o início da incapacidade, 08/08/2024, em respeito à coisa julgada.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.” O autor-recorrente (Evento 32) sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “I)  A r. sentença de fls., merece ser reformada julgando procedente o pleito para CONCEDER O BENEFICIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ), visto que a mesma foi injusta para o Recorrente que ajuizou a presente exordial, tendo em vista a gravidade de suas moléstias e pelas mesmas serem graves, crônicas e irreversíveis.

II)  O Recorrente preenche todos os requisitos necessários elencados pela Lei nº 8.213/91, em seu art. 59 para a obtenção do requerido benefício previdenciário de Auxílio por Incapacidade Temporária, bem como, os requisitos do art. 42 da referida Lei, para a Conversão do beneficio em Aposentadoria por Incapacidade Permanente.

III)  Em que pese a cultura jurídica do digno juiz prolator da sentença de primeira instância, o Suplicado, ora Recorrente, não pode se conformar com os termos da decisão.

Pois o Recorrente não tem a menor capacidade de exercer qualquer tipo de atividade laborativa em razão de suas enfermidades.

IV)  Conforme laudo pericial (evento 15, LAUDPERI1/evento 15, LAUDO2), decorrente de exame realizado em 29/11/2024, aponta que a parte autora ora recorrente é portadora de ‘G55.1 - COMPRESSÕES DAS RAÍZES E DOS PLEXOS NERVOSOS EM TRANSTORNOS DOS DISCOS INTERVERTEBRAIS; M75.1 - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR’, o que lhe causa incapacidade temporária para o exercício de sua atividade laboral.

V)  Diante da conclusão do Dr.

Perito, não restam duvidas quanto à gravidade da moléstia da Recorrente, pois o mesmo não tem mais condição de trabalhar, assim, também está inapto a exercer qualquer outra atividade, dado a gravidade de suas moléstias, que são de caráter PERMANENTE E PROGRESSIVO.

VI)  O juiz a quo, no entanto, ao proferir sentença julgando improcedente o feito, sem levar em conta as decisões e o entendimento pacifico dos tribunais de que ainda que as doenças sejam preexistentes à filiação do segurado à Previdência Social, se a incapacidade sobrevier por motivo de sua progressão ou agravamento, haverá o direito à aposentadoria por invalidez, nos termos do que dispõe a segunda parte do § 2º do artigo 42 da Lei nº 8.213/91.

VII)  É sabido que a doença progrediu e se agravou ao ponto de torná-la incapacitado para o trabalho, sendo essa a razão da cessação das contribuições, não havendo, pois, que se falar em perda da qualidade de segurado por ocasião do ajuizamento da ação.

Observado o conjunto probatório dos autos, especialmente as conclusões do laudo pericial, que evidenciou a incapacidade laboral da Requerente e a impossibilidade de uma reabilitação com sucesso para o exercício de outra atividade, tendo em vista o fato de ser portador de mal que já o acompanhava e que se agravou com o passar dos anos. (...) IX)  No ponto, restou notoriamente ressaltado pelo nobre Perito que a incapacidade da parte Autora decorreu do agravamento da sua doença, que é degenerativa e tende a piorar com o tempo.

Outrossim, o art. 42, §2º, da Lei 8.213/91 aduz expressamente: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (...) § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

X)  Cabe ressaltar que ilustríssimo juiz não levou em conta o laudo pericial para proferir a sentença, tendo em vista manifestação que atestou que a Recorrente está incapaz para o trabalho, reconhecendo sua incapacidade laboral.

XI) Portanto, o Recorrente está TOTALMENTE INCAPACITADO para suas atividades laborais, tendo importantes restrições no seu quadro clinico, portanto, não podendo retornar ao mercado de trabalho, e não terá como prover o sustento, seu e de seus familiares, quando o Recorrido negar-lhe o benefício.

ISTO POSTO, de tudo que nos autos constam, REQUER o Recorrente, que seja o presente RECURSO recebido, conhecido e provido, bem como a reformar parcialmente a r. sentença de fls., dando provimento ao RECURSO INTERPOSTO, deferindo todo pedido formulado em peça exordial, em especial A CONCESSÃO DO BENEFICIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ).” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 34, 36 e 37).

Examino.

O núcleo essencial da sentença está no seguinte trecho: “quanto ao caso, a qualidade de segurado(a) e a implementação da carência, ao tempo da incapacidade, não foram comprovadas, pois, conforme consta no CNIS (evento 2, CNIS2, fl.7), a última contribuição em nome do autor refere-se a competência de 11/2019.

A parte autora faz jus a prorrogação do § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, de forma que transcorrido o período de graça de 24 meses, a qualidade de segurado foi mantida somente até 15/01/2022.

Por outro lado, não foi comprovada a situação de desemprego e, com isso, não há a incidência do §2º do art. 15 da referida Lei”.

Essas premissas fundamentais não são objeto de controvérsia no recurso.

O recurso também não apresenta qualquer linha sobre a DII que entenderia correta.

A alegação de agravamento também é absolutamente solta (não indica potencial incapacidade decorrente de agravamento dentro do período de graça), abstrata e genérica.

Ou seja, não dialoga com a sentença nem com os elementos dos autos.

Pois bem.

De fato, como considerou a sentença, as cópias da CTPS do autor indicam último vínculo empregatício cessado em 04/11/2019 (Evento 1, ANEXO2, Página 14) o que é corroborado pelas anotações do CNIS (Evento 26, CNIS3, Página 6, seq. 8).

Assim, considerada a prorrogação do período de graça pelo § 1º do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, a qualidade de segurado foi mantida até 15/01/2022.

Portanto, seja na perspectiva da perícia judicial (que fixou a DII em 06/2022), seja na perspectiva da sentença (que fixou a DII em 08/08/2024) ou seja na perspectiva da última perícia administrativa (que fixou a DII em 23/11/2023), o autor não detinha mais a qualidade de segurado.

Logo, não faz jus ao benefício por incapacidade.

A sentença deve ser mantida.

Isso posto, decido por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Condeno a parte autora, recorrente vencida, nas custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa atualizado (IPCA-E).

Todas as exigências ficam suspensas em razão da gratuidade de Justiça (Evento 6).

REFERENDO: A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.