11/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
02/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000043-43.2024.4.02.5002/ESRELATOR: LUCIANA CUNHA VILLARREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELISEU PADILHA PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)AUTOR: KALEBE PADILHA PEREIRA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 74 - 29/08/2025 - RECURSO INOMINADO
01/09/2025 20:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 75, 76
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
01/09/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
29/08/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
29/08/2025 21:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/08/2025 13:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000043-43.2024.4.02.5002/ESREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ELISEU PADILHA PEREIRA (Pais)ADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)AUTOR: KALEBE PADILHA PEREIRA ROCHA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): MAYLON EVAL BAIENSE CANDAL (OAB ES030314)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 02/08/2023, e DIP no primeiro dia do mês corrente; pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 15:34

Conclusos para julgamento
04/06/2025 12:44

Juntado(a)
11/04/2025 20:37

Juntada de Petição
08/04/2025 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
26/02/2025 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/02/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
18/02/2025 18:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 49 e 50
18/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
18/02/2025 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/02/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 15:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 43
05/12/2024 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 43
03/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
28/11/2024 23:20

Juntada de Petição
27/11/2024 19:50

Expedição de Mandado - ESCACSECMA
27/09/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
27/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 16:39

Determinada a intimação
26/08/2024 13:06

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2024 20:37

Juntada de Petição
31/05/2024 13:48

Juntada de Certidão
11/04/2024 16:56

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/04/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
04/04/2024 21:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26, 27 e 28
20/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/03/2024 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
19/03/2024 13:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
05/03/2024 18:08

Juntada de Petição
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
01/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
22/02/2024 20:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 16:03

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: KALEBE PADILHA PEREIRA ROCHA <br/> Data: 19/03/2024 às 13:25. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/>
14/02/2024 21:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
25/01/2024 23:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 8
25/01/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
25/01/2024 23:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
17/01/2024 15:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 15:54

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2024 19:14

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2024 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/01/2024 20:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/01/2024 20:20

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
04/01/2024 20:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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