TRF2 - 5011213-78.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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29/08/2025 16:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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29/08/2025 16:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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28/08/2025 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 16:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
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27/08/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5011213-78.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARIA CLEIDE LOPES DE LIMAADVOGADO(A): ROSELANI DE SOUZA MARTINS MIRANDA (OAB ES038942)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
26/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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26/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 19:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 19:39
Concedida a Segurança
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20/07/2025 02:01
Conclusos para julgamento
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19/07/2025 08:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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18/07/2025 20:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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12/07/2025 02:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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17/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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10/06/2025 22:09
Juntada de Petição
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04/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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29/05/2025 18:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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21/05/2025 22:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
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13/05/2025 17:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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09/05/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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09/05/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/05/2025 08:03
Não Concedida a Medida Liminar
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08/05/2025 02:03
Conclusos para decisão/despacho
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06/05/2025 14:14
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT02S para ESVIT04S)
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06/05/2025 14:14
Alterado o assunto processual
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05/05/2025 18:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2025 18:55
Declarada incompetência
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05/05/2025 15:10
Conclusos para decisão/despacho
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29/04/2025 16:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/04/2025 16:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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