12/09/2025 17:18

Juntada de Petição
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
04/09/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
27/08/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 09:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 51
27/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5004680-06.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE CARLOS BAIERADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.

Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.

Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.

Intimem-se.
26/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
26/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2025 19:39

Concedida a Segurança
09/08/2025 02:01

Conclusos para julgamento
07/08/2025 16:29

Juntada de Petição
02/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/07/2025 02:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
26/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 35
14/05/2025 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
14/05/2025 10:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
13/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 17:44

Concedida a Segurança
13/05/2025 14:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
13/05/2025 14:41

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADVOGADO DA UNIÃO - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - VITÓRIA - EXCLUÍDA
09/05/2025 02:03

Conclusos para julgamento
29/04/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/04/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
31/03/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/03/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
26/03/2025 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 10:55

Juntada de Petição
12/03/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 18:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 12 e 13
27/02/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 07:35

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 17:53

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 14:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVIT04S)
24/02/2025 14:51

Alterado o assunto processual
24/02/2025 14:46

Declarada incompetência
20/02/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 15:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/02/2025 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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