18/09/2025 11:23

Juntada de Petição
17/09/2025 13:06

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 6 Número: 50131993520254020000/TRF2
12/09/2025 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
11/09/2025 15:45

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 12:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007546-18.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: FRANCISCO PAULO DA SILVA NETOADVOGADO(A): DANIEL RAMOS DE SOUSA (OAB TO013312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por FRANCISCO PAULO DA SILVA NETO contra ato atribuido ao Presidente - FUNDACAO GETULIO VARGAS - Rio de Janeiro, PRESIDENTE DA SECCIONAL OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO e PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - BRASÍLIA sob o fundamento de nulidades na correção da prova prático-profissional do 43º Exame de Ordem.

A parte impetrante afirma que o enunciado admitiria diversas vias processuais e que a banca teria oscilado nos critérios de avaliação.

Sustenta, em síntese, que a atribuição de nota zero à peça decorreu exclusivamente da divergência quanto ao “nomen iuris”, sem exame proporcional do conteúdo.

Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos do resultado definitivo e a reavaliação de sua prova segundo critérios que afastem a penalidade de “zero automático”.

Juntou cópias do edital, do padrão oficial da disciplina, do espelho individual de correção e demais documentos. É o breve relatório.

Decido. Defiro a gratuidade de justiça. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição e do art. 1º da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança tutela direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída, contra ato de autoridade pública ou agente de entidade no exercício de atribuições do poder público.

A concessão de liminar, prevista no art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, exige, cumulativamente, a relevância dos fundamentos e o risco de ineficácia da medida se concedida apenas ao final.

Em certames e exames, o controle jurisdicional é de legalidade, incidindo sobre vinculação ao edital, isonomia, razoabilidade e segurança jurídica, sendo vedado substituir o juízo técnico da banca por juízo judicial de mérito avaliativo.

Fixadas tais premissas, não se identifica, em cognição sumária, ilegalidade flagrante a justificar intervenção liminar no presente caso.

O edital carreado aos autos estabelece, com clareza, que a aprovação na 2ª fase exige nota mínima de 6,0 na prova prático-profissional, e que a peça inadequada – definida como não exclusivamente conforme à solução técnica indicada no padrão oficial – enseja atribuição de nota zero, sendo a correção da peça aferida pela indicação correta do instrumento processual (nomen iuris) e pelo respectivo fundamento legal.

Trata-se de critério objetivo, previamente publicizado, ao qual se vinculam candidatos e banca, em homenagem aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da segurança jurídica.

O padrão oficial da disciplina de Direito do Trabalho, por sua vez, descreve atuação “em sede de execução” e distribui pontuação por itens técnicos objetivos (nulidade de citação; proteção do bem de família; impenhorabilidade/limitação de proventos; prescrição intercorrente; tutela provisória; honorários, entre outros).

O espelho individual acostado demonstra que a peça do impetrante recebeu nota zero em seus critérios nucleares, resultando em nota final insuficiente para aprovação.

Nessa fase inicial, a prova pré-constituída não evidencia discrepância grosseira entre o que se exigia e o que foi efetivamente apresentado, tampouco revela desconsideração arbitrária de argumentos que, de fato, preenchessem os tópicos do padrão.

Ao revés, em análise perfunctória, o conjunto documental é compatível com a penalidade editalícia aplicável à hipótese de peça não conforme.

Não se ignora o alegado “perigo da demora”, pois o resultado impacta o exercício profissional.

Contudo, o risco, por si só, não supre a insuficiência do fumus exigido pelo art. 7º, III, da Lei 12.016/2009.

A medida de urgência em mandado de segurança deve resguardar a igualdade entre os candidatos e a estabilidade do certame, evitando decisões provisórias que, na prática, substituam a banca na valoração de acertos e erros. À luz do princípio da deferência à discricionariedade técnica e da autocontenção judicial, a reponderação de critérios, a atribuição de pontos e a redefinição do acerto da peça demandariam dilação mínima incompatível com o rito mandamental e excederiam os limites do controle de legalidade, especialmente quando inexistente, ao menos por ora, prova clara de violação do edital ou de erro material inequívoco.

Em conclusão, ausente, neste momento, a relevância dos fundamentos em grau suficiente para afastar os critérios objetivos do edital e do padrão oficial, impondo-se o indeferimento da liminar, sem prejuízo de exame exauriente após as informações da autoridade coatora e manifestação ministerial. À vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR. Notifiquem-se as autoridades apontadas como coatoras para prestarem informações no prazo legal (Lei 12.016/2009, art. 7º, I).

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009).

Cumprido, venham conclusos para sentença.
09/09/2025 16:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
09/09/2025 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
09/09/2025 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/09/2025 14:53

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
09/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 15:20

Não Concedida a Medida Liminar
04/09/2025 20:11

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007546-18.2025.4.02.5120 distribuido para 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
27/08/2025 01:22

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO22F)
27/08/2025 01:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 01:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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