TRF2 - 5021589-26.2025.4.02.5001

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCOS ELIAS LOYOLA BARBOSA

CPF *10.***.*95-20

Advogados

GABRIEL MADEIRA

OAB: 035124/ES

CPF *66.***.*02-63

Polo Passivo

Partes

GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VITORIA

GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 32

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021589-26.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: MARCOS ELIAS LOYOLA BARBOSAADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

    Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

    Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

    Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.

  • 04/09/2025 14:13

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2

  • 04/09/2025 13:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 13:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 04/09/2025 06:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/09/2025 06:41

    Recebido o recurso de Apelação

  • 03/09/2025 18:16

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/09/2025 16:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 31/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 26/08/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 25/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 22/08/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5021589-26.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: MARCOS ELIAS LOYOLA BARBOSAADVOGADO(A): GABRIEL MADEIRA (OAB ES035124)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para determinar que a Autoridade Coatora, no prazo de 60 (sessenta) dias, analise e profira decisão final meritória no processo administrativo previdenciário versado na exordial, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

    E, no caso de eventual interposição de recurso administrativo, estabelece-se mais 60 (sessenta) dias, para o trânsito em julgado do processo administrativo previdenciário, sob pena de arcar com multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).  Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

    Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

    No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

    Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ1 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF2, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

  • 21/08/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 15:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 21/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/08/2025 14:59

    Concedida a Segurança

  • 21/08/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2025 11:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/08/2025 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 18/08/2025 17:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 18/08/2025 15:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 04/08/2025 15:10

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 04/08/2025 14:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 03/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7

  • 28/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 25/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 5

  • 24/07/2025 14:56

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE EXECUTIVA - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CARIACICA - EXCLUÍDA

  • 24/07/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição

  • 24/07/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 24/07/2025 14:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2025 13:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 23/07/2025 14:22

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 23/07/2025 14:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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