TRF2 - 5004939-95.2025.4.02.5002

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004939-95.2025.4.02.5002/ES AUTOR: MARIO LUCIO SIMAOADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum requerida na forma de processo autônomo, por MARIO LUCIO SIMAO em face CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, referente ao julgado do Processo nº 50052059220194025002 - PROCEDIMENTO COMUM.

Conforme evento 76, DOC1 e evento 88, DOC1, a parte autora pretendeu liquidar toda as condenações no processo principal, mas foi intimada para proceder na liquidação, em apartado, da parte ilíquida da condenação, conforme previsão do art. 509, 1, do CPC.

A parcela ilíquida da sentença se refere à condenação ao pagamento de indenização de aluguéis, com valor a ser apurado com base em valor locatício de imóvel assemelhado, além dos honorários de sucumbência: SENTENÇA (evento 33, DOC1): "...ii) a indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo inicial na data máxima para a conclusão das obras, ou seja, 24 meses a partir da assinatura do contrato e com data final na disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. [...] Os valores de dano material apurados serão acrescidos de correção monetária e de juros de mora, calculados segundo estes critérios:  i) a correção monetária, calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), terá por termo inicial a data do efetivo desembolso de cada parcela componente dos prejuízos patrimoniais apurados (STJ, Súmula 43);  ii) os juros de mora fluirão a partir do evento danoso, isto é, desde a data de desembolso de cada parcela componente dos danos materiais indenizáveis (Código Civil, art. 398; STJ, Súmula 54) e serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c o art. 161, § 1º, da Lei n. 5.172/66; Enunciado n. 20 da Jornada de Direito Civil). [...] Condeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, cujo percentual sobre o valor da condenação será definido por ocasião da liquidação da sentença, nos moldes do artigo 85, §4º, inciso II do CPC.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição..." EMENTA/ACÓRDÃO (evento 32, DOC2): "...7. É devida a verba honorária recursal, na forma do art. 85, §11 do CPC, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, ocasião em que entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso (STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725, Rel.

Min.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 19.10.2017).

Dessa maneira, considerando o preenchimento das condições supra, devem ser majorados em 1% (um por cento) os honorários advocatícios fixados em desfavor da apelante CEF.8.

Apelações não providas.ACÓRDÃOVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado." A parte autora apresentou planilha do valor pretendido a título de danos materiais/indenização de aluguéis - R$ 177.556,61 em 06/2025 - e requereu o arbitramento de honorários de sucumbência de 20% da condenação - evento 1, DOC3.

Registra-se que as demais verbas condenatórias estão sendo executadas na ação principal.

Ante o exposto: 1.

Proceda-se na conversão do feito em Liquidação por Arbitramento. 2.

Intimem-se ambas as partes apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 510 do CPC). 3.

Traslade-se cópia deste despacho para os autos principais - Procedimento Comum nº 50052059220194025002. 4.

Decorrido o prazo do item "1", voltem os autos conclusos (decisões diversas).