07/05/2024 08:24

Baixa Definitiva
07/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 480 e 481
29/04/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 482
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 480, 481 e 482
18/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 15:02

Despacho
18/04/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 18:01

Juntado(a)
04/04/2024 16:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 474
04/04/2024 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 474
03/04/2024 17:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
03/04/2024 16:17

Despacho
03/04/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 13:50

Juntado(a)
21/03/2024 01:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 451
20/03/2024 14:59

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 452
14/03/2024 19:05

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 466
14/03/2024 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 466
08/03/2024 17:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/03/2024 16:23

Juntada de Certidão
08/03/2024 16:14

Despacho
07/03/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 12:28

Juntada de Certidão
16/02/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 453 e 454
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 453 e 454
30/01/2024 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 451
29/01/2024 15:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 455
29/01/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 455
29/01/2024 12:19

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 452
25/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/01/2024 18:26

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
25/01/2024 18:25

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
25/01/2024 18:21

Expedição de Carta Adjudicação/Arrematação/Alienação
23/01/2024 19:10

Juntado(a)
23/01/2024 11:07

Determinada a intimação
23/01/2024 07:45

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 440 e 441
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 440 e 441
29/11/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 442
29/11/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442
28/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2023 18:14

Decisão interlocutória
28/11/2023 15:03

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 434
22/11/2023 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434
18/11/2023 19:05

Juntada de Petição
16/11/2023 19:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/11/2023 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 431
13/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431
03/11/2023 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
03/11/2023 17:50

Despacho
03/11/2023 17:43

Conclusos para decisão/despacho
03/11/2023 17:37

Juntado(a)
01/11/2023 16:21

Juntado(a)
01/11/2023 16:08

Expedição de ofício
01/11/2023 15:51

Expedição de ofício
31/10/2023 21:16

Decisão interlocutória
31/10/2023 20:10

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 416
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416
18/10/2023 14:07

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
11/10/2023 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 417
11/10/2023 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417
09/10/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 22:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 07:31

Decisão interlocutória
06/10/2023 22:31

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 15:02

Juntada de Petição
25/09/2023 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 404
31/08/2023 20:16

Juntado(a)
31/08/2023 18:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
31/08/2023 16:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405
31/08/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 405
31/08/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404
30/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/08/2023 18:35

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:41

Decisão interlocutória
30/08/2023 16:47

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 16:00

Alterado o assunto processual
30/08/2023 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 397
30/08/2023 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397
28/08/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/08/2023 15:29

Despacho
28/08/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 392
26/08/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392
25/08/2023 20:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2023 16:03

Decisão interlocutória
25/08/2023 15:29

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 387
25/08/2023 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 387
22/08/2023 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/08/2023 14:29

Determinada a intimação
22/08/2023 14:06

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2023 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 382
22/08/2023 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 382
21/08/2023 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 14:18

Despacho
21/08/2023 09:44

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
25/07/2023 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
22/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 367
18/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/07/2023 Prazo do edital: 24/07/2023
18/07/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/07/2023 Prazo do edital: 24/07/2023
18/07/2023 00:00

Edital

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5022986-87.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIANGELA FRATESCHI RODRIGUES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510010653864 EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL N° 5022986-87.2020.4.02.5101/RJ, REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, INTERESSADO: MARIANGELA FRATESCHI RODRIGUES DE OLIVEIRA, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR VITOR BARBOSA VALPUESTA, MM.

JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, por nomeação, na forma da lei, e no uso de suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, que o bem móvel (veículo) abaixo descrito e avaliado será alienado em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto nos termos do Artigo 144 – A do Código de Processo Penal, c/c Artigo 881, §1º e Artigo 887, §1º e §6º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 236/2016.

Os leilões se realizarão na modalidade eletrônica, nas condições abaixo especificadas. Quem pretender arrematar deverá mediante cadastramento prévio ofertar lances pela internet, através do sítio www.schulmannleiloes.com.br 1º LEILÃO: DATA: SERÁ INICIADO 05 (CINCO) DIAS APÓS DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL E SE ENCERRARÁ ÀS 14:00H DO DIA 15 (QUINZE) DE AGOSTO DE 2023, E OCORRERÁ PELO VALOR IGUAL OU SUPERIOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME CONSTA ABAIXO DA DESCRIÇÃO DO REFERIDO BEM. 2º LEILÃO: DATA: SERÁ ABERTO 24 HORAS APÓS O TÉRMINO DO 1° PREGÃO, ENCERRANDO-SE ÀS 14:00H DO DIA 17 (DEZESSETE) DE AGOSTO DE 2023, E OCORRERÁ PELA MELHOR OFERTA, DESDE QUE O LANCE NÃO SEJA INFERIOR A 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA AVALIAÇÃO.

LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado no sítio eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, na data e horário acima aprazados, devendo o interessado em participar do leilão eletrônico se cadastrar previamente no sítio mencionado, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o interessado, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação integral das regras do presente Edital, assim como das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016.

LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público Sr.

LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº. 116, ou sua preposta GLACE DI NAPOLI (telefones: 2532-1705, 2532-1739 e 2532-1961. – sítio: www.schulmannleiloes.com.br,) o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do bem penhorado no sítio www.schulmannleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÃO, AVALIAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E ÔNUS DO BEM: BEM e AVALIAÇÃO: Um veículo JAC MOTORS J6 2.0 Diamond 7S – placa KYU 6944, ano 2011/2012, NIV nº LJ16AK234C4492969. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 3.990,00 (três mil, novecentos e noventa reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: depósito de automóveis da Polícia Federal/RJ, situado à Estrada dos Maracajás s/nº - Galeão – Ilha do Governador/RJ.

INFORMAÇÕES SOBRE O BEM.

O bem móvel oferecido é o que consta descrito neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 2° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

O bem será vendido no estado em que se encontra avaliado.

O arrematante não arcará com IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, em face da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Trânsito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo.

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Ficam, pelo presente edital, devidamente intimadas as partes no processo em epígrafe, e demais interessados, das datas da realização do leilão para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. 2) Na forma do art. 887 do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias do bem móvel objeto do presente leilão e preço avaliado no sítio www.schulmannleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a dar mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), por meio do Sr.

Leiloeiro Público ([email protected]), ou junto à Serventia do Juízo, via correio eletrônico dirigido ao e-mail institucional ([email protected]). 3) A alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme preceito do artigo 892 do Código de Processo Civil - CPC/2015.

O pagamento do valor do bem será efetuado por meio de depósito em conta judicial vinculada ao processo nº 5022986-87.2020.4.02.5101 - que permanecerá à disposição deste Juízo, junto à Caixa Econômica Federal - CEF - Agência 4117 - PAB/VENEZUELA.

O arrematante deverá confirmar os lances e recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, como acima especificado, no prazo de 24 horas, a partir do encerramento do leilão eletrônico presencial, sob pena de perda da caução em favor do Juízo. Sobre o valor da arrematação, fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro no ato da Hasta Pública. 4) Voltando o bem móvel a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil.

Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre o bem ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 5) A disputa para lances será encerrada bastando o lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista.

Não incide honorários do avaliador, eis que realizado por Perito Criminal Federal/Oficial de Justiça Avaliador.

Não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação, ou se negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 05 (cinco) dias da comunicação da anulação do leilão ao Juízo; o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação. 6) A localização do bem para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação do bem. A remoção e o transporte do bem arrematado são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta.

Todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita por meio de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “LEILÕES SIMULTÂNEOS.

CONDIÇÕES.

PRAZOS E LOCAIS DESTE EDITAL.

Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria e Serventuários da Justiça, e do Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes. E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente das partes integrantes no processo em epígrafe e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital.

Ficam cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do Código de Processo Civil - CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21/06/2023.

Eu, Fernanda Santos Falseth, Supvervisora Criminal o digitei e eu, Doutor José Francisco Octaviano Soares, Diretor de Secretaria, o conferi e subscrevo.
14/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 367
11/07/2023 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 366
06/07/2023 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 368
06/07/2023 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 368
05/07/2023 13:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 366
04/07/2023 18:24

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2023 18:01

Despacho
04/07/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 342
03/07/2023 18:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 358
03/07/2023 18:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 358
29/06/2023 16:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 348
27/06/2023 14:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330
26/06/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2023 14:25

Despacho
26/06/2023 13:40

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2023 13:36

Juntado(a)
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342
25/06/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 341
23/06/2023 08:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 348
21/06/2023 18:06

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/07/2023
21/06/2023 18:02

Expedição de Edital
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 330
19/06/2023 18:57

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
19/06/2023 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 339
16/06/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 343
16/06/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 343
16/06/2023 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341
15/06/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/06/2023 18:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 18:01

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
15/06/2023 17:47

Juntado(a)
14/06/2023 20:39

Decisão interlocutória
14/06/2023 15:36

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2023 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 329
12/06/2023 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 329
12/06/2023 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 331
12/06/2023 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 331
09/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2023 18:50

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO SCHULMANN - EXCLUÍDA
08/06/2023 11:20

Decisão interlocutória
07/06/2023 20:48

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 16:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320
01/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320
31/05/2023 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 321
31/05/2023 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 321
22/05/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2023 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2023 08:55

Decisão interlocutória
12/05/2023 21:13

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2023 17:12

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 299
05/05/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/04/2023 22:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
04/04/2023 21:29

Decisão interlocutória
04/04/2023 20:05

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 299
03/04/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2023 10:52

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 299
21/03/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 297
13/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297
06/03/2023 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 299
03/03/2023 19:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
03/03/2023 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
03/03/2023 16:04

Despacho
03/03/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 15:56

Expedição de ofício
02/03/2023 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298
02/03/2023 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
01/03/2023 23:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/03/2023 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2023 22:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/02/2023 17:06

Decisão interlocutória
24/01/2023 08:49

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2022 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292
12/12/2022 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 292
07/12/2022 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/12/2022 20:24

Determinada a intimação
07/12/2022 19:16

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 11:19

Juntado(a)
17/11/2022 13:22

Juntada de Certidão
11/11/2022 14:23

Expedição de ofício
09/11/2022 20:50

Decisão interlocutória
09/11/2022 20:14

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2022 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282
24/10/2022 16:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282
21/10/2022 20:50

Determinada a intimação
21/10/2022 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/10/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
20/10/2022 23:26

Juntada de Petição
26/09/2022 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
16/09/2022 18:43

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:49

Juntado(a)
16/09/2022 12:33

Juntada de Petição
16/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/09/2022 Prazo do edital: 26/09/2022
16/09/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 16/09/2022 Prazo do edital: 26/09/2022
16/09/2022 00:00

Edital

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5022986-87.2020.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIANGELA FRATESCHI RODRIGUES DE OLIVEIRA EDITAL Nº 510008362552 TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL EDITAL DE LEILÃO ELETRÔNICO E DE INTIMAÇÃO EDITAL DE 1º E 2º LEILÕES ELETRÔNICOS E DE INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXPEDIDO NOS AUTOS DA ALIENAÇÃO CRIMINAL N° 5022986-87.2020.4.02.5101 MOVIDA CONTRA MARIANGELA FRATESCHI RODRIGUES DE OLIVEIRA, NA FORMA ABAIXO: O DOUTOR VITOR BARBOSA VALPUESTA, MM JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei FAZ SABER a todos quantos este virem ou dele tiverem conhecimento e a quem interessar possa, especialmente ao alienante MARIANGELA FRATESCHI RODRIGUES DE OLIVEIRA – CPF *61.***.*01-91) - e por meio do presente EDITAL de LEILÃO e INTIMAÇÃO ficam cientes de que os bens abaixo descritos e avaliados, servem de garantia à ação de alienação judicial em epígrafe, que os bens serão alienados em 1º e 2º leilões eletrônicos, conforme o disposto nos termos do Artigo 144 – A do Código de Processo Penal, c/c Artigo 881, §1º e Artigo 887, §1º e §6º, ambos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), na Resolução Conselho Nacional de Justiça nº 236/2016 e nas condições seguintes.

LEILÕES ELETRÔNICOS.

CONDIÇÕES, PRAZOS E LOCAIS.

Os leilões se realizarão na modalidade eletrônica.

Quem pretender arrematar deverá mediante cadastramento prévio ofertar lances pela internet, através do sítio www.schulmannleiloes.com.br. 1º LEILÃO: DATA: SERÁ INICIADO 05 (CINCO) DIAS APÓS DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL E SE ENCERRARÁ ÀS 14:00H DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2022, E OCORRERÁ PELO VALOR NÃO INFERIOR ÀQUELE DA AVALIAÇÃO CONFORME ITEM. 1 – NA DESCRIÇÃO DO REFERIDO BEM. 2º LEILÃO: DATA: SERÁ ABERTO 24 HORAS APÓS O TÉRMINO DO 1° PREGÃO, ENCERRANDO-SE ÀS 14:00H DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2022, E OCORRERÁ PELA MELHOR OFERTA, DESDE QUE O LANCE NÃO SEJA INFERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO AO BEM NA AVALIAÇÃO, ABAIXO DO QUAL OS LANCES SERÃO CONSIDERADOS “PREÇO VIL”, PARA FINS DA LEI.

LOCAL: O LEILÃO ELETRÔNICO será realizado no sítio eletrônico www.schulmannleiloes.com.br, na data e horário acima estabelecidos, devendo o usuário interessado em participar do leilão eletrônico se cadastrar previamente no sítio respectivo, no prazo máximo de 24h antes do leilão eletrônico, ressalvada a competência do Juízo da ação penal para decidir sobre eventuais impedimentos.

O cadastramento será gratuito e constituirá requisito indispensável para a participação na alienação judicial eletrônica, responsabilizando-se o usuário, civil e criminalmente, pelas informações lançadas por ocasião do cadastramento.

O cadastramento implicará na aceitação da integralidade das disposições da Resolução CNJ nº 236/2016, assim como das demais condições estipuladas neste edital.

LEILOEIRO: O leilão será presidido pelo Leiloeiro Público LEONARDO SCHULMANN, inscrito na JUCERJA sob o nº. 116, OU SUA PREPOSTA GLACE DI NAPOLI (telefones: 2532-1705, 2532-1739 e 2532-1961. – sítio: www.schulmannleiloes.com.br, o(s) qual(is), conforme o previsto no artigo 887, § 2º, do Código de Processo Civil/2015, está(ão) autorizado(s) a divulgar fotografias do(s) bem(ns) penhorado(s) no sítio www.schulmannleiloes.com.br, sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo Leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

DESCRIÇÕES, AVALIAÇÕES, LOCALIZAÇÕES E ÔNUS DOS BENS: 1- BEM: JAC MOTORS J6 2.0 Diamond 7S – placa KYU 6944, ano 2011/2012, NIV nº LJ16AK234C4492969.

VALOR DA AVALIAÇÃO – R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais).

LOCALIZAÇÃO DO BEM: Depósito de Automóveis da Polícia Federal - Estrada dos Maracajás s/nº - Galeão – Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ.

INFORMAÇÕES SOBRE O BEM.

Os bens oferecidos são os que constam descritos neste edital, publicado no Diário Eletrônico e disponível na Secretaria da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, na Avenida Venezuela n° 134, bloco B, 2° andar, Saúde, Rio de Janeiro, RJ.

Qualquer alteração ou adaptação estará sujeita a confirmação por edital.

Os bens serão vendidos no estado em que se encontrarem.

O bem será entregue ao arrematante livre e desembaraçado de débitos de IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre o veículo até a data da arrematação.

Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br), no caminho: "Consultas" → "Leilões Judiciais", por contato com o Leiloeiro Público (tel.: 2532 - 1705 – www.schulmannleiloes.com.br), ou com a secretaria do Juízo, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]).

INFORMAÇÕES GERAIS E INTIMAÇÕES 1) Ficam, pelo presente, devidamente intimadas as partes no processo em epígrafe, da designação supra e para, querendo, acompanhá-la, se não tiver sido encontrada quando da realização da intimação pessoal (cf. art. 889 do Código de Processo Civil/2015), bem como os credores pignoratícios, coproprietário(s), instituição financeira para o caso do(s) veículo(s) com restrição de alienação fiduciária, caso não sejam encontrados para intimação pessoal, do leilão designado, para as datas, horário e local acima mencionados. 2) Atendendo ao disposto no art. 887 do Código de Processo Civil/2015, autorizo o leiloeiro público designado a divulgar fotografias dos bens alienados e avaliados no sítio www.schulmannleiloes.com.br sem prejuízo de outras formas de publicidade, que venham a ser adotadas pelo leiloeiro, tendentes a mais ampla publicidade da alienação.

Informações complementares podem ser obtidas no sítio da Justiça Federal (www.jfrj.jus.br, no caminho “Consultas”; “Leilões Judiciais”), através do leiloeiro público ([email protected]), ou com a secretaria do Juízo, por correio eletrônico dirigido à Secretaria do Juízo ([email protected]). 3) a alienação far-se-á mediante o pagamento imediato do preço pelo arrematante, conforme art. 892 do CPC/2015.

O pagamento do valor da arrematação poderá ser parcelado em até 10 vezes, em prestações iguais e sucessivas.

O pagamento do valor do bem deverá ser recolhido em conta judicial vinculada ao número do processo e à disposição deste Juízo, conforme distribuição do processo, perante a Caixa Econômica Federal vinculada a esse MM.

Juízo.

O(s) arrematante(s) deverá(ão) confirmar os lances e recolherem a(s) quantia(s) respectiva(s) na data designada para a realização do leilão eletrônico, para fins de lavratura do termo próprio, bem como depositar o valor total da arrematação à disposição do Juízo, via depósito judicial, no prazo de 24 horas a partir do encerramento do leilão eletrônico presencial. É vedada a desistência da arrematação e o valor será pago diretamente ao leiloeiro, na ocasião do leilão, que deverá recebê-lo e depositá-lo, dentro de 24 (vinte e horas), ou no primeiro dia útil subsequente com expediente bancário, na Caixa Econômica Federal, à ordem do Juízo, em conta vinculada ao processo, sob pena de perda da caução em favor do Juízo, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não será admitida a participação do arrematante, conforme artigo 897, do Código de Processo Civil.

Salvo nos casos de nulidades previstas em lei, em nenhuma hipótese serão aceitas desistências dos arrematantes/adjudicantes, reclamações posteriores sobre os bens ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital, para se eximirem das obrigações devidas, inclusive aquelas de ordem criminal previstas no artigo 358 do Código Penal Brasileiro (“Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”).

A disputa para lances a prazo será encerrada bastando um lance à vista igual ou superior ao último lance ofertado, de modo que a disputa permanecerá aberta apenas entre os lances à vista. 4) sobre o valor da arrematação, fica arbitrada a comissão do leiloeiro, no percentual de 5% (cinco por cento), a ser paga pelo arrematante diretamente ao Leiloeiro no ato da Hasta Pública e na forma da r. decisão do evento 220 dos autos do processo em epígrafe, do valor apurado na arrematação será devida à antecipação dos honorários do avaliador profissional, garantido o reembolso a partir do valor da arrematação, desde que devidamente comprovados, em caso de eventual arrematação; trata-se de despesas para que se efetive a alienação antecipada do bem, na forma do art. 144 - A, do Código Processo Penal, e, portanto, serão descontadas do valor arrematado para fins de reembolso ao leiloeiro, conforme art. 7º da Resolução 236, do E.

Conselho Nacional de Justiça; não será devida comissão ao leiloeiro nas hipóteses de anulada a arrematação, ou de negativo o resultado do leilão.

Anulada a arrematação, o leiloeiro devolverá ao arrematante o valor recebido a título de comissão em até 10 (dez) dias de quando comunicado pelo Juízo; 5) o arrematante recolherá, ainda, as custas de arrematação no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação, observado o mínimo de 10 (dez) UFIR e o máximo de 1.800 (mil e oitocentas) UFIR, nos termos da Lei nº 9.289/1996 (Tabela III); 6) deverá ser observado, para o segundo leilão, que não serão deferidos lances inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor atribuído ao bem na avaliação/reavaliação; 7) eventuais ônus tributários que recaiam sobre imóveis serão sub-rogados sobre o preço da arrematação, conforme o art.130 do CTN, observado o contido no art. 187 do mesmo diploma legal.

Aplicável analogicamente ao IPVA, conforme decisão no AgRg no REsp 1322191/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2012, DJe 26/09/2012.

No caso de veículos, o arrematante não arcará também com IPVA e multas de trânsito eventualmente existentes sobre estes bens até a data da arrematação, em face da natureza originária da aquisição, e na forma dos parágrafos 9º e 10º do artigo 328, do Código de Transito Brasileiro, bem como em face de seu caráter personalíssimo. 8) os bens serão vendidos no estado em que se encontram, podendo haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação; 9) a localização dos bens para visitação é a declarada neste edital.

Antes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram. 10) a remoção e o transporte do(s) bem(ns) arrematado(s) são de responsabilidade do arrematante, correndo as despesas correlatas por sua conta. 11) todas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.

A identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério de Fazenda.

As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatutário.

Todos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.

Para participação no leilão eletrônico é imprescindível o prévio cadastramento no site respectivo, conforme o item “LEILÕES SIMULTÂNEOS.

CONDIÇÕES.

PRAZOS E LOCAIS” deste edital.

Não poderão arrematar: os incapazes; os tutores, os curadores, os testamenteiros, os administradores ou os liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; os mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; o Juiz do feito e os membros do Ministério Público e da Defensoria Pública nele atuantes, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados; os servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; o leiloeiro e seus prepostos; e os advogados de qualquer das partes.

E para que chegue ao conhecimento de todos, especialmente das partes integrantes no processo em epígrafe e de terceiros interessados, os quais não poderão, no futuro, alegar ignorância a respeito, foi expedido o presente Edital.

Ficam cientificados de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidos no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015), que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal e afixado no local de costume.

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 08/08/2022.

Eu, Fernanda Santos Falseth, Supervisora Criminal, digitei e, eu, Arthur Aieta de Albuquerque Silva, Diretor de Secretaria Substituto, o conferi.
15/09/2022 19:42

Juntado(a)
15/09/2022 18:53

Juntado(a)
15/09/2022 18:21

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2022
15/09/2022 16:15

Decisão interlocutória
15/09/2022 14:29

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2022 14:28

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:22

Juntado(a)
14/09/2022 21:08

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 244
06/09/2022 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254
29/08/2022 17:50

Juntada de Petição
28/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
24/08/2022 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 237
23/08/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 222 e 229
20/08/2022 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 255
20/08/2022 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 255
18/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 237
18/08/2022 18:07

Juntado(a)
18/08/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2022 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2022 16:51

Decisão interlocutória
18/08/2022 15:44

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2022 15:12

Juntado(a)
17/08/2022 16:55

Juntada de Certidão
15/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 229
15/08/2022 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 244
14/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
10/08/2022 10:43

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 243
09/08/2022 16:43

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 243
08/08/2022 22:39

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/08/2022 22:37

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCRI
08/08/2022 18:20

Expedição de Edital - leilão
08/08/2022 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 230 e 238
08/08/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238
08/08/2022 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 230
08/08/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/08/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 21:15

Decisão interlocutória
05/08/2022 20:10

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 19:45

Juntada de Certidão
05/08/2022 16:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 231 e 232
05/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:30

Decisão interlocutória
05/08/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2022 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223
05/08/2022 15:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
05/08/2022 13:54

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2022 13:03

Juntada de Petição
04/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2022 14:04

Juntado(a)
04/08/2022 08:26

Decisão interlocutória
02/08/2022 20:31

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 216
21/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 216
11/07/2022 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/07/2022 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
11/07/2022 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
01/07/2022 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 14:03

Juntada de Certidão
10/05/2022 23:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 207
16/03/2022 14:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207
10/03/2022 15:48

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 207
07/03/2022 11:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 207
02/03/2022 23:54

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
15/01/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190
20/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190
17/12/2021 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
17/12/2021 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 199
16/12/2021 19:22

Despacho
16/12/2021 19:10

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2021 16:07

Juntada de Petição
15/12/2021 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/12/2021 13:42

Juntada de Petição
15/12/2021 13:19

Juntado(a)
13/12/2021 22:36

Decisão interlocutória
13/12/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2021 14:13

Juntada de Certidão
13/12/2021 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 191
13/12/2021 13:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
10/12/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/12/2021 12:08

Despacho
07/12/2021 18:14

Conclusos para decisão/despacho
12/10/2021 01:37

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 173
03/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
02/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
30/09/2021 14:52

Juntado(a)
30/09/2021 14:45

Juntado(a)
28/09/2021 13:36

Juntada de Certidão
27/09/2021 12:53

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 175
24/09/2021 17:34

Expedição de Edital - leilão
24/09/2021 10:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 168 e 174
24/09/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174
24/09/2021 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
24/09/2021 05:13

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 175
23/09/2021 18:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
23/09/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/09/2021 15:56

Decisão interlocutória
23/09/2021 13:45

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2021 12:17

Juntada de Petição
22/09/2021 16:45

Juntado(a)
22/09/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2021 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2021 18:18

Decisão interlocutória
09/08/2021 15:25

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2021 13:08

Juntada de Certidão
13/07/2021 04:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
03/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
01/07/2021 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
01/07/2021 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
23/06/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2021 19:07

Decisão interlocutória
23/06/2021 16:59

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2021 23:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 153
24/05/2021 20:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 153
23/05/2021 15:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
05/05/2021 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150
05/05/2021 15:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150
04/05/2021 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2021 16:56

Decisão interlocutória
03/05/2021 14:03

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2021 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
29/04/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
20/04/2021 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/04/2021 17:08

Decisão interlocutória
20/04/2021 12:00

Conclusos para decisão/despacho
20/04/2021 10:52

Juntada de Petição
19/04/2021 18:17

Juntado(a)
19/04/2021 16:36

Decisão interlocutória
16/04/2021 12:54

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 23:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
28/03/2021 21:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 06:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
25/03/2021 21:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
21/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/03/2021 20:41

Juntado(a)
11/03/2021 15:16

Juntado(a)
11/03/2021 15:00

Juntada de Certidão
11/03/2021 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
11/03/2021 13:06

Juntada de Certidão
10/03/2021 19:23

Expedição de Edital - leilão
25/02/2021 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
25/02/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
24/02/2021 19:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/02/2021 17:59

Decisão interlocutória
24/02/2021 17:29

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
24/02/2021 13:52

Juntada de Petição
22/02/2021 19:41

Juntado(a)
22/02/2021 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
22/02/2021 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 117
19/02/2021 19:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2021 19:50

Decisão interlocutória
18/02/2021 19:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2021 16:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 112
18/02/2021 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
12/02/2021 21:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/02/2021 21:50

Despacho
11/02/2021 16:55

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2021 16:45

Juntada de Petição
01/02/2021 15:39

Juntada de Certidão
14/01/2021 14:40

Juntado(a)
14/01/2021 14:38

Juntada de Certidão
13/01/2021 03:22

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
12/01/2021 13:33

Juntada de Certidão
11/01/2021 15:20

Expedido Edital
24/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 96
17/12/2020 19:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 97
17/12/2020 19:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
15/12/2020 04:35

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
14/12/2020 19:04

Juntado(a)
14/12/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/12/2020 18:37

Decisão interlocutória
10/12/2020 11:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/12/2020 15:41

Juntada de Petição
07/12/2020 02:02

Juntada de Certidão
06/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 81
03/12/2020 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
03/12/2020 12:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
02/12/2020 03:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/12/2020 03:07

Despacho
01/12/2020 16:07

Juntada de Certidão
30/11/2020 19:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/11/2020 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
30/11/2020 17:39

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 82
26/11/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 18:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/11/2020 18:24

Juntada de Certidão
25/11/2020 20:19

Decisão interlocutória
24/11/2020 13:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/11/2020 21:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
04/11/2020 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/11/2020 11:44

Despacho
03/11/2020 17:08

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/10/2020 19:30

Juntada de Petição
10/10/2020 04:31

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
07/10/2020 05:52

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
02/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
01/10/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56
25/09/2020 20:04

Juntada - Peças Digitalizadas
24/09/2020 17:22

Leilão/Praça - Designada Data
24/09/2020 14:23

Juntada - Peças Digitalizadas
23/09/2020 17:03

Juntada de Certidão
23/09/2020 15:32

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/09/2020 13:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
23/09/2020 08:24

Expedido Edital - leilão/praça
22/09/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/09/2020 11:42

Decisão interlocutória
21/09/2020 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
21/09/2020 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/09/2020 11:48

Juntada de Petição
17/09/2020 17:17

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 52 - Juntada - Peças Digitalizadas - 17/09/2020 17:16:54)
17/09/2020 17:10

Juntada de Certidão
25/08/2020 04:59

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
19/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
09/08/2020 23:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Perito
07/08/2020 17:36

Despacho/Decisão - de Expediente
07/08/2020 14:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
28/07/2020 04:45

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 40
16/07/2020 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
16/07/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 41
09/07/2020 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/07/2020 14:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/07/2020 15:35

Despacho/Decisão - de Expediente
08/07/2020 13:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/07/2020 21:31

Juntada de Petição
09/06/2020 04:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
03/06/2020 12:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
26/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
25/05/2020 09:43

Juntada - Peças Digitalizadas
25/05/2020 07:04

Juntada - Peças Digitalizadas
24/05/2020 14:46

Juntada de Certidão
24/05/2020 14:37

Juntada - Peças Digitalizadas
24/05/2020 14:20

Intimação por Edital
24/05/2020 12:34

Juntada de Certidão
24/05/2020 11:59

Juntada - Peças Digitalizadas
24/05/2020 11:07

Expedição de Mandado
21/05/2020 20:17

Despacho/Decisão - Interlocutória
21/05/2020 15:37

Juntada - Peças Digitalizadas
20/05/2020 17:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2020 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
18/05/2020 15:17

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19
17/05/2020 10:11

Juntada de Certidão
16/05/2020 03:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2020 03:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/05/2020 20:02

Expedição de Mandado
15/05/2020 20:02

Despacho/Decisão - de Expediente
15/05/2020 12:48

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 04:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 9
27/04/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
20/04/2020 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
20/04/2020 15:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
17/04/2020 18:27

Juntada de Petição
17/04/2020 12:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2020 12:03

Juntada de Certidão
17/04/2020 11:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
17/04/2020 09:46

Despacho/Decisão - de Expediente
16/04/2020 16:18

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/04/2020 16:17

Juntada - Peças Digitalizadas
16/04/2020 15:34

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5032660-26.2019.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 130, 132, 134, 135, 137, 141, 143, 145, 147
16/04/2020 15:22

Juntada - Peças Digitalizadas
16/04/2020 14:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2020

Ultima Atualização
18/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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