17/09/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
01/09/2025 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 18:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
27/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
26/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5008039-83.2024.4.02.5102/RJ EXEQUENTE: VALDECIR ANDRADE GOMESADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento de liquidação de sentença proferida nos autos de ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000 em que foi apresentada impugnação no evento 14 na qual a União Federal alega: 1) ilegitimidade dos exequentes, e que o exequente firmou acordo/transação para recebimento das diferenças devidas; 2) litispendência/coisa julgada; 3) prescrição; e 4) extinção do feito pelo acordo celebrado e pela reabsorção do índice pleiteado ante a reestruturação da carreira.

Requer, ainda, que seja indeferido ou revogado o benefício da assistência judiciária gratuita.

Por sua vez, a FUNASA apresentou impugnação no evento 15, impugnando a concessão da gratuidade de justiça, e alegando ilegitimidade ativa.

No evento 26 o exequente manifestou-se sobre as contestações. É o relatório.

Decido. 1 - Impugnação à gratuidade de justiça.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, ante o contracheque anexado no Evento 7, ANEXO6, qual comprova a alegada hipossuficiência econômica. Rejeito. 2 - Ilegitimidade ativa.

Alega a parte executada que o pedido formulado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000 limitou-se aos servidores dos órgãos do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como que a parte exequente detinha apenas vínculo de contrato temporário.

Inexiste a limitação subjetiva ativa aos servidores do Rio Grande do Sul apontada ou à espécie de vínculo, uma vez que no título executivo formado nos autos não foi delimitada a concessão do índice de 28,86% como afirmado. Rejeito.

Ademais, alegou a União que houve celebração de acordo administrativo com o exequente para recebimento das diferenças devidas, sendo que a executada não juntou aos autos termo de acordo. Ressalto que nos extratos juntados no Evento 14, ACORDO2, 3 e 4 não há valor de pagamento ao exequente.

Pelo exposto, rejeito a alegação de ilegitimidade também neste ponto. 3- Listispendência/coisa julgada.

A União Federal não comprovou que há ação ajuizada pela parte autora neste processo.

Desta forma, rejeito a alegação de listispendência ou coisa julgada. 4 - Prescrição da pretensão executória.

Cumpre ressaltar que a prescrição das pretensões contra a Fazenda Pública são reguladas pelo Decreto nº 20.910/32 que estabelece o prazo prescricional de 5 anos.

Por outro lado, de acordo com o enunciado nº 150 da súmula do E.

STF: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

Acrescente-se que a interrupção da prescrição pode ocorrer tanto pela execução de julgado, quanto pelo ajuizamento de ação cautelar de protesto interruptivo, reiniciando-se a contagem do prazo por metade, a partir a partir do ato que o interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do art. 9º do referido diploma legal.

Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 639485/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 11/12/2017; TRF2, AC 20.***.***/1692-28-2, 5ª Turma Especializada, Rel.

Des.

Fed.

ALUISIO, GONÇALVES DE CASTRO MENDES, E-DJF2R 9.12.2015. No caso concreto, o trânsito em julgado na ação coletiva nº 0005019-15.1997.4.03.6000, ocorreu em 02/08/2019 (Evento 1, ANEXO2, fl. 84), sendo esta ação proposta em 30/07/2024.

Nesse contexto, evidencia-se que não está prescrita a pretensão executiva, razão pela qual afasto a questão da prescrição suscitada pela União. 5 - Excesso de execução.

Alega a parte executada que houve reabsorção do índice pleiteado pela reestruturação da carreira, não havendo valores residuais a serem pagos.

Neste ponto, intime-se a parte exequente para, considerando os documentos que instruíram os eventos 14 e 15, apresentar memória de cálculos no prazo de 15 dias.
25/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:53

Determinada a intimação
22/08/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
01/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
30/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/06/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 12:52

Despacho
28/05/2025 20:41

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
29/04/2025 18:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
09/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2024 10:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/11/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 12:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 22:03

Determinada a intimação
26/09/2024 14:09

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
02/08/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/07/2024 21:15

Determinada a intimação
31/07/2024 10:33

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 10:33

Juntada de Certidão
30/07/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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