16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085386-64.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CELIO DE OLIVEIRA DUARTEADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)SENTENÇAAnte o exposto, homologo o reconhecimento da procedência pedido, com fundamento no art. 487, III, a do CPC para declarar a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora, nos termos do art. 6º, XIV da Lei n° 7.713/88.

Ademais, julgo procedente o pedido para condenar a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL a restituir à parte autora o valor o imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria desde 27/03/2023 e respeitado o limite de 60 salários mínimos de alçada dos Juizados Especiais Federais, tudo atualizado unicamente pela taxa SELIC a partir das datas dos descontos, observadas as compensações e deduções realizadas nas declarações de ajuste anual.

Defiro a Tutela de Urgência para determinar a suspensão imediata dos descontos nos benefícios da parte autora sob pena de aplicação de multa diária.

Comunique-se o órgão pagador, tendo a presente sentença valor de oficio.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.

Após o trânsito em julgado, intime-se a União Federal (Fazenda Nacional) para que em 30 dias, indique o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais.

Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01.

Após o cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
14/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2025 18:07

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
10/09/2025 11:35

Conclusos para julgamento
10/09/2025 11:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
08/09/2025 10:16

Juntada de Petição
06/09/2025 13:24

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
06/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085386-64.2025.4.02.5101/RJRELATOR: ALFREDO JARA MOURAAUTOR: CELIO DE OLIVEIRA DUARTEADVOGADO(A): LUIZ GONZAGA LOPES TOLEDO (OAB RJ250510)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 10 - 26/08/2025 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 25/08/2025 - Não Concedida a tutela provisória
27/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/08/2025 02:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/08/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 11:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
26/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 6
25/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:20

Não Concedida a tutela provisória
25/08/2025 11:56

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 14:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/08/2025 11:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/08/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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