16/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009224-05.2023.4.02.5002/ES AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB ES034422) DESPACHO/DECISÃO Em evento 43, ATOORD1 houve ato ordinatório para que a parte autora fornecer novo endereço, a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito Em evento 50, PET1, após o prazo concedido, a parte autora trouxe alegação de que se tentou, por diversas vezes, a citação da ré, sendo todas infrutíferas.

Alega, ainda que já diligenciou no sentido de indicar diversos endereços relacionados à instituição, todos devidamente juntados aos autos, sem que, contudo, fosse possível efetivar a citação da ré em qualquer deles.

Requereu, ainda, a citação por edital da parte ré, postulando que a impossibilidade de localização de representante legal da pessoa jurídica nos endereços fornecidos revelaria, de forma objetiva, a frustração da citação por meios ordinários.

Contudo, quanto a indicação destes novos endereços, diferentes dos listados em evento 27, CERT1, não se verifica juntado aos autos, conforme alega, inviabilizando a citação, em desrespeito ao contraditório e ampla defesa.

Rememora-se que estes endereços, listados nos autos, foram juntados no sentido de indicar quais deveriam ser desconsiderados, em razão de diligências infrutíferas em outro processo contra a a mesma ré.

Por conseguinte, quanto a citação por edital, destaca-se que, por expressa determinação legal, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, esta é incompatível com o rito dos Juizados Especiais.

Conforme já advertido em evento 28, DESPADEC1, tal modalidade de citação deve vir acompanhada de pedido de conversão para o rito comum. Ante o exposto: 1. Indefiro, por ora, o pedido de citação por edital, por expressa vedação legal, conforme art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. 2. Intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, fornecer novo endereço a fim de viabilizar a citação de ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL WERNECK DE OLIVEIRA, ciente de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...) ou requerer o que entender cabível. 3.

Sendo fornecido endereço diverso daqueles já frustrados, diligencie-se a citação, nos termos da decisão do evento 12, DESPADEC1. 4. Reitera-se que eventual requerimento de citação por edital deve ser acompanhado de pedido de conversão para o rito comum, haja vista que a via editalícia é incompatível com o rito dos Juizados Especiais (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95). 5.

A ausência de manifestação específica quanto ao ponto 2 e 4 será considerado abandono de causa, levando à extinção do feito, na forma do art. 485, III do CPC. 6.

Havendo requerimentos diversos ou decorrido in albis o prazo, voltem os autos conclusos para decisão.
12/09/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2025 17:50

Determinada a intimação
16/07/2025 09:56

Juntada de Petição
11/07/2025 18:40

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009224-05.2023.4.02.5002/ES AUTOR: NATALIA SILVA DE CARVALHOADVOGADO(A): SAMARA RICARDO GOMES (OAB ES034422) ATO ORDINATÓRIO (evento 41, CERT1) - De ordem, em cumprimento à decisão anterior (Ev. 12.1) fica parte autora intimada para, no prazo de trinta dias, fornecer novo endereço, a fim de viabilizar a citação ou requerer o que entender de direito, cientificando-lhe de que deverá diligenciar através de todos os bancos cadastrais disponíveis (SERASA, Energia, Saneamento, Gás, Telefonia...).
24/05/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2025 20:19

Ato ordinatório praticado
24/05/2025 20:16

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória não cumprida
24/04/2025 15:41

Juntado(a)
01/04/2025 13:56

Juntado(a)
28/03/2025 16:48

Juntado(a)
28/03/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
19/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/03/2025 15:21

Juntado(a)
26/02/2025 15:59

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/02/2025 13:32

Juntado(a)
30/01/2025 21:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 32
16/01/2025 17:13

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
06/11/2024 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/10/2024 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 22:10

Determinada a intimação
30/10/2024 19:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 14:26

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/05/2024 13:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/05/2024 21:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 18
13/05/2024 22:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 13:19

Juntado(a)
05/04/2024 09:12

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
05/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
21/03/2024 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2024 22:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 22:51

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2024 14:13

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
21/11/2023 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
04/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/10/2023 16:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
25/10/2023 16:21

Alterado o assunto processual - De: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas - Para: Estabelecimentos de Ensino
25/10/2023 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 15:43

Determinada a intimação
03/10/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 16:47

Juntado(a)
03/10/2023 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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