09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001729-33.2025.4.02.5003/ESRELATOR: JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZAUTOR: HEYTOR BERNARDO RAIMUNDO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 35 - 03/09/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
05/09/2025 08:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
02/09/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001729-33.2025.4.02.5003/ESAUTOR: HEYTOR BERNARDO RAIMUNDO DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)SENTENÇAII.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder aos autores o benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde 23/12/2024, nos termos da fundamentação.

Condeno, ainda, o réu ainda a pagar os valores em atraso desde referida data até a efetiva implantação do benefício.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, nos termos da Súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.

Consideradas a certeza jurídica e a urgência decorrentes da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, nos termos do artigo 4º da Lei nº 10.259/2001, para que INSS implante o benefício acima deferido, no prazo de 30 dias, devendo comprovar em juízo em igual prazo.

Sem custas e honorários.

Transitada em julgado, voltem-me conclusos.

Interposto recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

P.R.I
17/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:43

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 14:39

Conclusos para julgamento
14/08/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
07/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
05/08/2025 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 19:26

Decisão interlocutória
01/08/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/07/2025 12:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2025 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/05/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/05/2025 13:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 13:20

Decisão interlocutória
07/05/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2025 09:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01F para RJJUS502J)
07/05/2025 09:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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