18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
08/08/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 21:47

Juntada de Petição
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/07/2025 04:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/07/2025 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
29/06/2025 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 60
23/06/2025 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/06/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2025 00:28

Determinada a intimação
18/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 12:55

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/06/2025 12:55

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 13:02

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 10:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5103247-97.2024.4.02.5101/RJAUTOR: QUITERIA MARIA DE LIMA LOPESADVOGADO(A): JÉSSICA DE OLIVEIRA PINTO (OAB RJ210080)ADVOGADO(A): KARLUS EDUARDO DE LIMA LOPES (OAB RJ200499)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio por incapacidade temporária, NB 716.530.518-2, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente, a partir de 11/10/2024 (data de entrada do requerimento) até 23/01/2026 (12 meses a contar da data da perícia judicial), conforme a fundamentação supra, bem como a (ii) pagar as correspondentes parcelas, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para requisitar que o INSS implemente o benefício por incapacidade, em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB/INSS.

Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
24/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
24/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 21:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/05/2025 21:28

Julgado procedente em parte o pedido
14/04/2025 12:23

Conclusos para julgamento
12/04/2025 17:10

Juntada de Petição
09/04/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
26/03/2025 18:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:18

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO31F)
26/03/2025 15:18

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:01

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/03/2025 15:24

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:38

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
02/03/2025 15:15

Juntada de Petição
02/03/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
21/02/2025 11:51

Intimado em Secretaria
21/02/2025 11:51

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/02/2025 11:34

Juntada de Petição
31/01/2025 08:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11, 12 e 14
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2024 15:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 19:26

Juntada de Petição
12/12/2024 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 18:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 10 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 12/12/2024 14:36:55)
12/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:59

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: QUITERIA MARIA DE LIMA LOPES <br/> Data: 23/01/2025 às 16:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: DANIEL C
12/12/2024 10:32

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO31F para CEPERJB-RJ)
11/12/2024 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/12/2024 14:59

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 12:36

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
10/12/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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