09/09/2025 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
19/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003822-97.2024.4.02.5004/ESAUTOR: FRANCISCO MELO DE OLIVEIRA NETOADVOGADO(A): GEYSIELLE MEIRA MENDES (OAB ES030732)ADVOGADO(A): MARCOS ANDRÉ AMORIM PIMENTEL (OAB ES019829)SENTENÇADISPOSITIVO Por todo e exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o INSS a CONCEDER O BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (NB 632.522.890-5), desde a DER (30/07/2020), com DCB em 31/12/2020, pagando as parcelas vencidas, nos termos da fundamentação supra. JULGO IMPROCEDENTE o pedido referente à manutenção do pagamento até a realização de nova perícia médica, conforme fundamentação acima.

As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (art. 41-A da Lei 8.213/91), incidindo-se juros de mora pela mesma taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, a contar da citação até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, em patamar mínimo sobre o valor da condenação, sobre o valor das parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença, de acordo com a Súmula n.º 111, do Superior Tribunal de Justiça, e, com fulcro no que dispõe o artigo 85, § 4º, II, c/c artigo 86, Parágrafo Único, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Sem condenação no reembolso das custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida.

Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o presente julgamento concede à parte autora apenas o direito ao pagamento de parcelas retroativos, não se configurando risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justificasse a concessão antecipada do benefício.

Sem necessidade de remessa necessária, tendo em vista que a projeção do valor da condenação não alcança o montante de alçada previsto no art. 496, §3°, I, CPC.

Havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe. Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
17/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/08/2025 14:43

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 15:07

Conclusos para julgamento
13/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 16:09

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 14:47

Juntado(a)
29/05/2025 14:24

Juntado(a)
29/05/2025 10:42

Conclusos para julgamento
25/05/2025 09:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 14:04

Determinada a intimação
05/05/2025 10:48

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 20:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 20:07

Convertido o Julgamento em Diligência
20/03/2025 13:05

Juntado(a)
20/03/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/02/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 12:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/12/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 16:49

Não Concedida a tutela provisória
29/11/2024 13:33

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 13:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS502J)
29/11/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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