09/09/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 15:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/08/2025 17:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/08/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/08/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/08/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
28/08/2025 10:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5098550-33.2024.4.02.5101/RJAUTOR: YAN RAFAEL BONFIM DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO (OAB RJ218880)ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ANGELITA FERREIRA DA SILVA (Pais)ADVOGADO(A): ANNE CAROLINE DE OLIVEIRA GREGORIO (OAB RJ218880)ADVOGADO(A): YASMIN DE ALMEIDA COELHO (OAB RJ218778)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO TUTELA, para condenar o INSS a implantar, em nome da parte autora, o benefício assistencial previsto no art. 20, da Lei nº 8.742/93, no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo, desde a DER (14/01/2024 ), no prazo que fixo em 10 (dez) dias, bem como a pagar, após o trânsito em julgado, as diferenças devidas, descontando-se eventual montante recebido a título de auxílio-emergencial (Lei 13.982/2020 e MP 1.000/2020).

O valor da condenação relativo ao benefício deverá ser acrescido de juros de mora, a contar da citação, aplicando-se correção monetária a cada parcela desde quando devida, tendo por base o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, elaborado pelo CJF.

Fica o réu condenado também ao pagamento dos honorários periciais adiantados pelo Juízo, quantia que deverá ser incluída em ordem de pagamento em favor da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como determina o art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos a uma das Egrégias Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.

Intimem-se.
27/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
27/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/08/2025 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
26/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/08/2025 18:36

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
11/06/2025 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
11/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/06/2025 21:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2025 21:13

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
26/03/2025 22:14

Juntada de Petição
26/03/2025 22:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/03/2025 22:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
24/03/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 19:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 19:35

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 14:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 10:42

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 12:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
24/01/2025 16:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/01/2025 13:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 14
19/12/2024 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
19/12/2024 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
14/12/2024 00:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/12/2024 00:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:43

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: YAN RAFAEL BONFIM DA SILVA <br/> Data: 20/02/2025 às 10:00. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro - R
12/12/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 7 e 6
12/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
12/12/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/12/2024 16:58

Determinada a citação
12/12/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 17:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/11/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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