19/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/09/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
27/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001291-04.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CARLOS ALBERTO DE LIMA GOMESADVOGADO(A): MAURICIO ESCOSSIA NOGUEIRA (OAB RJ255353)SENTENÇA13.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 649.657.799-8, desde a data de cessação, em 11/11/2024, conforme fundamentação supra. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de 24 meses contados da data da perícia judicial (17/02/2025), pelo que deve o autor requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitado. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 14.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 15. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 16.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 17. Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 18. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 19.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 20.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 21.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 22.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 11 da Resolução 458/2017 do CJF. 23.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 24.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 25.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 26.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/08/2025 15:57

Julgado procedente em parte o pedido
06/05/2025 17:06

Conclusos para julgamento
06/05/2025 00:30

Juntada de Petição
06/05/2025 00:16

Juntada de Petição
30/04/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 08:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
12/04/2025 18:31

Intimado em Secretaria
12/04/2025 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
12/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 33
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 14:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/03/2025 12:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/03/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 12:47

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:25

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-RJ para RJRIO43F)
17/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
17/03/2025 14:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/03/2025 14:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 14
14/03/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
11/02/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
28/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 16:53

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CARLOS ALBERTO DE LIMA GOMES <br/> Data: 17/02/2025 às 11:15. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: PEDRO HE
28/01/2025 08:17

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO43F para CEPERJA-RJ)
27/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 12:15

Não Concedida a tutela provisória
27/01/2025 11:26

Conclusos para decisão/despacho
24/01/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
24/01/2025 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/01/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:43

Determinada a intimação
22/01/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
11/01/2025 05:16

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/01/2025 22:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/01/2025 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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