TRF2 - 5006657-09.2020.4.02.5001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 02

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Polo Passivo

Partes

CIDNEI DE SA

CPF *95.***.*50-78

Advogados

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB: 016327/SC

CPF *19.***.*29-98

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 37

  • 19/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5006657-09.2020.4.02.5001/ESPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5006657-09.2020.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOAPELADO: CIDNEI DE SA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) EMENTA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    REVISÃO DA VIDA TODA.

    IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI 8.213/91.

    SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102/STF PELO JULGAMENTO DAS ADIs 2.110 E 2.111.

    REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Apelação interposta pela autarquia previdenciária contra sentença que, em ação sob rito comum, condenou a autarquia a revisar a renda mensal inicial de aposentadoria, aplicando a regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, em detrimento da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999, quando mais vantajosa, sem redução do valor originário, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER, respeitada a prescrição quinquenal.

    II.

    QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.

    Há três questões em discussão: (i) definir se subsiste a suspensão nacional dos processos sobre a “revisão da vida toda” após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111; (ii) estabelecer se a sentença está sujeita à remessa necessária; (iii) determinar se o segurado abrangido pela regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 pode optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    O julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 pelo STF, com declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, superou a tese firmada no Tema 1.102, afastando a possibilidade de o segurado optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991, ainda que mais favorável. 4.

    A modulação dos efeitos determinada pelo STF em 10.04.2025 preserva os valores recebidos com base em decisões judiciais proferidas até 05.04.2024 e afasta a condenação ao pagamento de custas e honorários pelos segurados. 5.

    Com base no entendimento consolidado pelo STJ no REsp 1.735.097/PR e precedentes correlatos, sentenças proferidas em lides previdenciárias não se sujeitam, em regra, à remessa necessária por não atingirem o valor de mil salários mínimos previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. 6.

    Entre a concessão do benefício (03/04/2012) e o ajuizamento da ação (17/03/2020) não transcorreu o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991. 7.

    Diante da vinculação obrigatória às decisões das ADIs 2.110 e 2.111, a aplicação da regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999 é obrigatória, sendo incabível a revisão pleiteada.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESES 8.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso de apelação provido em parte.

    Teses de julgamento: 1.

    A decisão do STF nas ADIs 2.110 e 2.111, que declarou constitucional o art. 3º da Lei 9.876/1999, afasta a possibilidade de aplicação da regra definitiva do art. 29 da Lei 8.213/1991 aos segurados abrangidos pela norma transitória, ainda que mais favorável. 2.

    A suspensão nacional dos processos relativos à “revisão da vida toda” não subsiste após o julgamento das ADIs 2.110 e 2.111. 3.

    Sentenças previdenciárias, em regra, não se sujeitam à remessa necessária quando o valor da condenação não ultrapassa mil salários mínimos.

    Dispositivos relevantes citados: CF/1988; Lei 8.213/1991, arts. 29, I e II, e 103; Lei 9.876/1999, art. 3º; CPC/2015, art. 496, § 3º, I.

    Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110, Rel.

    Min.

    Nunes Marques, Plenário, DJe 16.10.2024; STF, ADI 2.111, Rel.

    Min.

    Nunes Marques, Plenário, DJe 16.10.2024; STF, AgRg na Rcl 76.501, Rel.

    Min.

    Gilmar Mendes, 2ª Turma; STJ, REsp 1.735.097/PR, Rel.

    Min.

    Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 11.10.2019; STJ, AgInt no REsp 1.871.438/SC, Rel.

    Min.

    Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 11.09.2020.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NAO CONHECER a remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para, reformando a sentença recorrida, julgar improcedentes os pedidos autorais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.    

  • 18/09/2025 17:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 18/09/2025 17:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 18/09/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/09/2025 14:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB02 -> SUB1TESP

  • 17/09/2025 17:50

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB1TESP -> GAB02

  • 17/09/2025 00:00

    Ata de sessão

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO NOVA SESSÃO VIRTUAL DE 01/09/2025 A 08/09/2025APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5006657-09.2020.4.02.5001/ES RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO PRESIDENTE: Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER PROCURADOR(A): SIDNEY PESSOA MADRUGA DA SILVAAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)APELADO: CIDNEI DE SA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327)MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALA 1ª TURMA ESPECIALIZADA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NAO CONHECER A REMESSA NECESSÁRIA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS PARA, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.

    RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOVotante: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTOVotante: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAVotante: Juiz Federal JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA

  • 09/09/2025 18:31

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/09/2025 13:00

    Sentença desconstituída - por unanimidade

  • 21/08/2025 02:01

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/08/2025<br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b>

  • 21/08/2025 00:00

    Intimação

    1ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

    Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23:59 horas do dia 27/08/2025.

    Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

    Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

    Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até dois (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

    O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

    O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 1ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber, titular do Gabinete 03, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 498, de 29/06/2025); 2.2) Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto, titular do Gabinete 01, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 496, de 29/06/2025); 2.3) Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa, titular do Gabinete 02, e Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 497, de 29/06/2025); 2.4) Exmo.

    Desembargador Federal Júlio de Castilhos, titular do Gabinete 25, e Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF2 Nº 499, de 29/06/2025); 3) A 1ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pela Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) e a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01) votam a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25); 3.4) Processos relatados pela Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 3.5) Processos relatados pelo Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) votam o Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01); 4) Comporão o quórum nos processos números 50050418420204025102, 50015628320204025102, 50030653720234025102, 50039470420204025102, 50043073120234025102 e 50047507920234025102, itens/sequenciais 328, 367, 419, 460, 463 e 465 da pauta, a Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02), relatora, o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (gabinete 25) e o Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (gabinete 01), em decorrência do impedimento do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (gabinete 03); 5) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 6) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 7) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 7.1) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Simone Schreiber e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): [email protected] e (21) 2282-8182; 7.2) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Federal Júdice Neto e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Rogério Moreira Alves (Gabinete 01): [email protected] e (21) 2282-8362; 7.3) Gabinete da Exma.

    Desembargadora Federal Cláudia Franco Corrêa e da Exma.

    Juíza Federal Convocada Helena Elias Pinto (gabinete 02): [email protected], (21) 2282-8253 e (21) 99259-4323 (Whatsapp); 7.4) Gabinete do Exmo.

    Desembargador Júlio de Castilhos e do Exmo.

    Juiz Federal Convocado Alexandre da Silva Arruda (Gabinete 25): [email protected] e (21) 2282-8340; 8) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 1ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais1tesp; 10) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 10.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 10.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 10.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913 / 2282-8441 / 2282-8718.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5006657-09.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 551) RELATORA: Juíza Federal HELENA ELIAS PINTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: CIDNEI DE SA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB SC016327) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.

    Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER Presidente

  • 20/08/2025 22:26

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2025 22:04

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/08/2025

  • 20/08/2025 21:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 20/08/2025 21:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 551

  • 20/08/2025 12:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB02 -> SUB1TESP

  • 20/08/2025 11:02

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 03/06/2025 13:00

    Remetidos os Autos - SUB09TESP -> SUB1TESP

  • 30/05/2025 13:23

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB02 para GAB02) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025

  • 30/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 23/07/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

  • 13/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 03/07/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 12:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 03/07/2024 11:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB02 -> SUB09TESP

  • 09/01/2024 13:14

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB02) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

  • 08/01/2024 16:19

    Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070

  • 16/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

  • 24/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 14/11/2023 06:21

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023

  • 27/10/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8

  • 17/10/2023 19:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 17/10/2023 19:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 17/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/10/2023 13:43

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP

  • 17/10/2023 13:43

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 01/08/2023 20:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 01/08/2023 20:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2

  • 28/07/2023 12:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 17/07/2023 14:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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