18/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/05/2025 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5103298-11.2024.4.02.5101/RJ EXECUTADO: LOCBEL - CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA.ADVOGADO(A): LUIS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA (OAB RJ166446) DESPACHO/DECISÃO No Evento 9, a executada apresentou Exceção de Pré-Executividade sustentando a ocorrência da prescrição material para a cobrança de parte das dívidas inscritas sob os n°s *06.***.*06-67-80 e *07.***.*01-70-62 – débitos vencidos em abril e setembro de 2019.

A Excipiente alega que entre as datas de vencimentos deles e o ajuizamento deste feito, datado de 09/12/2024, decorreram mais de cinco anos. Segundo o Código Tributário Nacional, uma vez constituído o crédito tributário, tem início o prazo prescricional de cinco anos para o ajuizamento da respectiva ação de cobrança (art. 174 , caput, do CTN O prazo prescricional para ajuizamento da execução fiscal conta-se, nas hipóteses de lançamento por homologação, como é o caso dos autos, da data da entrega da declaração ou do vencimento do tributo, o que for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata.

Instada a se manifestar sobre a incidente de defesa em tela, a Fazenda Nacional, no Evento 15, informou que a declaração mais remota para os dois débitos em questão foi apresentada no ano de 2023.

Logo, como elas foram apresentadas posteriormente aos vencimentos, devem ser consideradas como marco inicial para a contagem da prescrição e como este feito foi ajuizado em 2024, resta evidente a não ocorrência da prescrição material aduzida pela devedora.

Diante do exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade em apreço.

Intimem-se.
25/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 11:33

Decisão interlocutória
23/05/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 16:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 16:27

Despacho
10/03/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:24

Juntada de Petição
26/02/2025 15:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/02/2025 07:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
13/02/2025 11:50

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/01/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 4
18/12/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/12/2024 10:52

Determinada a citação
18/12/2024 09:49

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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