17/09/2025 17:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
11/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007060-84.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: DEZIANI SILVA RAMOSADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA PAES (OAB RJ141646)ADVOGADO(A): JULLIANA SILVA LINHARES OLIVEIRA (OAB RJ233350) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação requerendo devolução de contribuições à associação, as quais foram descontadas de benefício previdenciário.

Em 12/06/2025, o Presidente da República ajuizou a ADPF n. 1.236 “contra decisões judiciais com interprestações conflitantes a propósito dos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos realizados por atos fraudulentos de terceiros”.

Em 03/07/2025, o Relator Min.

Dias Toffoli determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)".

Na mesma decisão foi homologado acordo, ao qual os beneficiários podem aderir ou não para receberem os valores de volta.

A íntegra do acordo pode ser acessado no site oficial do Supremo Tribunal Federal1.

As liminares requerendo suspensão dos descontos devem ser indeferidas, visto que o beneficiário pode interromper o desconto apenas acessando o aplicativo "Meu INSS", mesmo sem aderir ao acordo.

Dessa forma, não há interesse de agir, salvo se o autor comprovar que o INSS negou o cancelamento tanto no aplicativo como na Agência da Previdência Social. O procedimento está publicado no site oficial do Governo Federal2. Ante o exposto: i) determino a suspensão da ação, conforme determinado na ADPF n. 1.236; ii) e indefiro a liminar para cessar descontos por ausência de interesse de agir.
01/09/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 12:26

Decisão interlocutória
01/09/2025 10:54

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007060-84.2025.4.02.5103 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
27/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
27/08/2025 15:54

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
27/08/2025 15:49

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01S para RJRIO24F)
27/08/2025 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM04F para RJCAM01S)
27/08/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 15:48

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuição Sindical
27/08/2025 14:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/08/2025 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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