20/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
18/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000726-90.2019.4.02.5120/RJEXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, na forma do art. 924, V, c/c 921, § 5º, ambos do CPC, tendo em vista a ocorrência da prescrição intercorrente.

Proceda a Secretaria ao levantamento de eventuais gravames junto ao sistema RENAJUD e ao levantamento de eventuais valores penhorados via SISBAJUD, bem como a exclusão de anotações realizadas por meio do Sistema Serasajud.

Sem custas e honorários (?Nas hipóteses em que extinto o processo com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar condenação nenhuma em custas e honorários sucumbenciais.? - STJ - REsp n. 2.025.303/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.).

Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Com a vinda das contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos moldes do art. 1.010, § 3º, do CPC, que dispensa a análise dos requisitos de admissibilidade pelo Juízo de primeiro grau.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
17/09/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
17/09/2025 16:55

Declarada decadência ou prescrição
15/09/2025 16:11

Conclusos para julgamento
12/09/2025 16:41

Juntada de Petição
29/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 90
28/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000726-90.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAFAEL DA SILVA MARQUES, visando à cobrança de dívida oriunda de cédula de crédito bancário, que totalizava R$ 86.104,81 (oitenta e seis mil cento e quatro reais e oitenta e um centavos) em 18/10/2019, época do aditamento à inicial (evento 47, DOC1).

Foi determinada a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC (evento 80, CERT1).

A CEF foi intimada em 25/06/2020, sob o prazo de 30 (trinta) dias (evento 75).

Diante do exposto, considera-se que o prazo de prescrição intercorrente é o mesmo prazo aplicável à prescrição de direito material.

No caso dos presentes autos, trata-se de execução baseadas em cédula de crédito bancário (evento 1, CONTR3), que são regidas pela legislação cambial, aplicando-se a elas o prazo prescricional de 3 anos previsto no art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, a partir da data de vencimento da dívida. Nesse sentido, vale menção a julgados do STJ: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO . CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.

REVISÃO DO JULGADO.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE .

SÚMULA 7 DO STJ.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida .

Precedentes. 2.

Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 .

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1992331 MG 2021/0312695-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)" "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL .

LUG.

QUADRO FÁTICO DELINEADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ .

DECISÃO MANTIDA. 1. "Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n . 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida" ( AgRg no AREsp n. 353 .702/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 22/5/2014). 2.

Não há falar em incidência da Súmula n. 7 do STJ quando o provimento do especial não demanda o reexame de provas, mas apenas a aplicação do entendimento dominante desta Corte ao quadro fático delineado no acórdão recorrido . 3.

Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1890875 SC 2021/0131244-0, Data de Julgamento: 28/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2022)" "DIREITO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1.

Conforme estabelece o art . 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida .

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019)" Nesse sentido, considerando que desde a suspensão (09/08/2021) já se passaram mais de 3 (três) anos, intime-se a CEF para fins do disposto no art. 921, §5º, do CPC.

Não sendo apontadas causas suspensivas/interruptivas do curso do prazo de prescrição intercorrente, voltem-me conclusos para sentença.
26/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 19:08

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:18

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2025 22:50

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2025 22:50

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
29/04/2025 22:50

Juntada de Petição - (pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
18/01/2025 19:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
23/09/2023 11:29

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
20/08/2022 10:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000147 - RICARDO DA COSTA ALVES)
09/08/2021 11:28

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/08/2021 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2020 15:09

Suspensão/Sobrestamento - Devedor ou Bens não Localizados
06/08/2020 03:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 75
23/06/2020 08:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 75
22/06/2020 19:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/06/2020 19:58

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/06/2020 10:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/06/2020 03:27

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
22/05/2020 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 00:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
07/05/2020 11:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
24/04/2020 16:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
27/03/2020 11:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
17/03/2020 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
12/03/2020 12:35

Juntada de Petição
19/02/2020 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
13/02/2020 16:13

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
13/02/2020 16:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/02/2020 16:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
04/02/2020 15:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/02/2020 10:59

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
30/01/2020 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
28/01/2020 19:17

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
06/12/2019 17:48

Juntada de Petição
15/11/2019 02:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
04/11/2019 18:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
04/11/2019 17:42

Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
25/10/2019 14:09

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
24/10/2019 21:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2019 21:12

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/10/2019 17:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/10/2019 17:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
22/10/2019 08:23

Juntada de Petição
15/10/2019 11:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 45
14/10/2019 19:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/10/2019 19:30

Juntada de Certidão
07/10/2019 18:32

Despacho/Decisão - Determina Intimação
30/09/2019 16:33

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/09/2019 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
30/09/2019 08:47

Juntada de Petição
23/09/2019 12:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 38
20/09/2019 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/09/2019 13:08

Juntada de Certidão
18/09/2019 01:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
06/09/2019 18:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
05/08/2019 12:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
04/08/2019 22:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2019 22:42

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/07/2019 17:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/06/2019 15:19

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
24/05/2019 11:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
23/05/2019 12:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/05/2019 06:37

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
13/05/2019 17:04

Comunicação Eletrônica Confirmada
15/04/2019 11:21

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
12/04/2019 19:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/04/2019 19:27

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida
05/04/2019 11:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/04/2019 11:35

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
05/04/2019 08:36

Juntada de Petição
29/03/2019 18:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/04/2019 até 12/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00148
26/03/2019 09:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
25/03/2019 14:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2019 14:44

Despacho/Decisão - Determina Intimação
25/03/2019 11:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
23/03/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
28/02/2019 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 01/03/2019 até 06/03/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2018/00829 - CARNAVAL
28/02/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
22/02/2019 10:15

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
21/02/2019 22:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/02/2019 22:41

Despacho/Decisão - Determina Intimação
19/02/2019 13:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/02/2019 17:29

Juntada de Petição
05/02/2019 11:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
03/02/2019 23:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2019 23:09

Despacho/Decisão - Determina Intimação
31/01/2019 16:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
31/01/2019 16:37

Juntada de Certidão
31/01/2019 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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