TRF2 - 5001417-60.2025.4.02.5002

1ª instância - 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

MONICA BARROS RAMOS

CPF *28.***.*22-45

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

THAIS BORELLI THOMAZ

OAB: 025340/ES

CPF *25.***.*60-90

Polo Passivo

Partes

GABRIEL RAMOS MONTEIRO

CPF *33.***.*85-19

Advogados

THAIS BORELLI THOMAZ

OAB: 025340/ES

CPF *25.***.*60-90

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 14:15

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02

  • 17/09/2025 19:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

  • 07/09/2025 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 07/09/2025 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 03/09/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 03/09/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

  • 02/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001417-60.2025.4.02.5002/ESRELATOR: HUDSON JOSE COSTA DA CRUZAUTOR: GABRIEL RAMOS MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 28/08/2025 - RECURSO INOMINADO

  • 01/09/2025 20:51

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 01/09/2025 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 01/09/2025 15:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 28/08/2025 15:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 27/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 20/08/2025 07:30

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 20/08/2025 07:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 20/08/2025 07:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 19/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 18/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001417-60.2025.4.02.5002/ESAUTOR: GABRIEL RAMOS MONTEIRO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): THAIS BORELLI THOMAZ (OAB ES025340)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a implantar o benefício assistencial (NB ) previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de 01 salário mínimo, com DIB na DER, em 25/06/2024, e DIP no primeiro dia do mês corrente; e pagar as parcelas atrasadas desde a DER/DIB até a efetiva implantação do benefício.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais) revertida à parte autora.

    Condeno a parte ré no pagamento dos honorários periciais.

    Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

    Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso, após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 17/08/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 17/08/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2025 16:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/08/2025 16:22

    Julgado procedente o pedido

  • 12/08/2025 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 10/08/2025 19:26

    Juntada de Petição

  • 29/07/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34

  • 20/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/07/2025 22:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2025 22:58

    Despacho

  • 10/07/2025 11:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/07/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 20/06/2025 09:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 19/06/2025 13:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 06/06/2025 22:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 06/06/2025 22:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 03/06/2025 18:33

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para ESCAC02S)

  • 03/06/2025 18:31

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 03/06/2025 18:30

    Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 13

  • 31/05/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 28/05/2025 17:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 21/05/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17

  • 14/05/2025 13:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 06/05/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 14:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2025 14:52

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GABRIEL RAMOS MONTEIRO <br/> Data: 21/05/2025 às 16:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cachoe

  • 06/05/2025 14:32

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESCAC02S para CEPCACJA-ES)

  • 06/05/2025 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/04/2025 12:28

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 07/04/2025 13:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 27/03/2025 17:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 06/03/2025 19:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/02/2025 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/02/2025 18:24

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/02/2025 16:30

    Alterada a parte - retificação - Situação da parte MONICA BARROS RAMOS - NORMAL

  • 28/02/2025 14:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/02/2025 14:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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