12/09/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 22:21

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5082787-55.2025.4.02.5101/RJAUTOR: EDVALDO MONTEIRO DE ALMEIDAADVOGADO(A): GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE027322)DESPACHO/DECISÃODe tudo que foi dito, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO, nos termos do artigo 300, ?a contrario sensu? do CPC.

Defiro a prioridade de tramitação do presente feito, nos temos do art. 1048, I do CPC, haja vista que a parte autora é pessoa idosa.

Intime-se a parte autora para cumpra as determinações a seguir, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção: a) junte Termo de Renúncia ao recebimento do valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais (artigo 3º da Lei 10.259/01), assinado pela parte autora ou por quem tenha poderes específicos para tal; b) junte cópias dos seus extratos referentes ao seu benefício previdenciário de todo o período que almeja a restituição do imposto retido; c) apresente mais laudos médicos e exames com o detalhamento da enfermidade da qual é acometida e seu enquadramento como moléstia grave para fins de recebimento do benefício fiscal pretendido no termos da legislação de regência da matéria.

Atendido, cte-se e intime-se a União Federal/Fazenda Nacional para que apresente contestação, oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os termos da proposta, e ainda fornecer ao Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, consoante o art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Fica a ré ciente que, se for o caso, deverá informar a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre o presente feito e aqueles que estejam eventualmente listados como "possíveis preventos" indicados no sistema E-proc ou outros em curso/julgados no Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC. Na hipótese de oferecimento de eventual proposta de acordo pela ré, dê-se vista à autora para manifestação e, em caso de aceitação, voltem-me conclusos para sentença.

P.I.
17/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 16:11

Decisão interlocutória
15/08/2025 14:18

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 12:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/08/2025 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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