16/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005938-73.2024.4.02.5102/RJ AUTOR: ANA LUISA ASSUNCAO ANDRADEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817) DESPACHO/DECISÃO I - Tendo em vista a interposição de apelação pelo(a) autora, ao(à) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

II - Se, eventualmente, o recorrido impugnar decisão interlocutória não agravável ou oferecer apelação adesiva, intime-se a parte contrária para se manifestar sobre a impugnação ou apresentar contrarrazões ao recurso adesivo, nos termos, respectivamente, dos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do CPC.

III - Após, subam os autos ao E.

TRF da 2a.

Região (art. 1.010, §3º, do CPC).
14/09/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
12/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 14:21

Decisão interlocutória
12/09/2025 14:11

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/09/2025 03:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
30/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
22/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5005938-73.2024.4.02.5102/RJAUTOR: ANA LUISA ASSUNCAO ANDRADEADVOGADO(A): ANTONIO LEANDRO DE LIMA (OAB RJ204873)ADVOGADO(A): ANA PAULA SILVA DE ARAUJO (OAB RJ118817)SENTENÇAEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 21/02/1992 a 27/07/1993 e a conceder à autora a aposentadoria por tempo de contribuição, conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, tendo como data de início (DIB) a do requerimento administrativo (DER ? 26/07/2023).

Condeno o INSS a PAGAR as parcelas vencidas (e vincendas), descontados os valores eventualmente já pagos administrativamente sob o mesmo título e referentes ao mesmo lapso temporal. Sobre o aludido valor, incidirá o índice da taxa SELIC (que já engloba juros e correção monetária), nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Diante da presença da prova inequívoca hábil a convencer este Juízo da verossimilhança das alegações autorais e do periculum in mora, consubstanciado no caráter alimentar de tal prestação (art. 294 do CPC), reaprecio o pedido e DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar a implantação do benefício em favor do autor, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, devendo a autarquia comprovar nos autos, no mesmo prazo, o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Ante a sucumbência recíproca, condeno o INSS a ressarcir metade do valor das custas processuais adiantadas pelo autor, e fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação de sentença, condenando cada uma das partes ao pagamento de metade deste valor, em favor do patrono da parte adversa. Intimem-se.
20/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
20/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:08

Julgado procedente em parte o pedido
20/08/2025 15:57

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2025 17:59

Juntada de peças digitalizadas
04/07/2025 15:01

Conclusos para julgamento
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
17/06/2025 22:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
13/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
05/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:20

Despacho
07/04/2025 15:30

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2025 09:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/02/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 11:01

Despacho
10/12/2024 16:27

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 19:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
14/10/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 17:39

Despacho
28/08/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2024 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
04/07/2024 20:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/07/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 20:11

Despacho
04/07/2024 16:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 16:28

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/06/2024 16:05

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 439,14 em 18/06/2024 Número de referência: 1190139
10/06/2024 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 13:46

Despacho
08/06/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 17:12

Juntada de Certidão
08/06/2024 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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