17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
12/09/2025 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 11:59

Decisão interlocutória
12/09/2025 10:53

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025 19:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
11/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 70
11/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013621-33.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HB ADORNOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)ADVOGADO(A): ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE (OAB RJ248822) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o Executado acerca da penhora efetuada mediante sistema SISBAJUD, bem como sobre o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução referente à constrição.
10/09/2025 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/09/2025 16:02

Decisão interlocutória
10/09/2025 14:41

Conclusos para decisão/despacho
10/09/2025 14:40

Juntada de peças digitalizadas
04/09/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
04/09/2025 14:50

Expedição de ofício
04/09/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 60
03/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013621-33.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HB ADORNOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937)ADVOGADO(A): ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE (OAB RJ248822) DESPACHO/DECISÃO Evento 49: Ao contrário do que leva a crer a empresa Executada, a penhora efetivada nos autos não está em dissonância do que prescreve a lei, para os casos em que a devedora se encontra em recuperação judicial.

Isso porque, conforme entendimento preconizado pelo E.

STJ, após a edição da Lei nº 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º, da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei nº 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, conforme se verifica do Acórdão abaixo: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO.

VIABILIDADE AFERIDA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO.1.

Conforme orientação consolidada nesta Corte Superior, a partir da edição da Lei 14.112/2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Lei 11.101/2005 -, após deferido o processamento da recuperação judicial, permanece a competência do Juízo de execução fiscal no qual o processo executivo deve prosseguir, cabendo ao Juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional. (grifei)2.

No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e a necessidade de reforço da penhora. Entendimento diverso implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas.

Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no presente caso.3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 2136793 / SP, Rel. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Turma, julgado em 30/09/2024, DJe de 07/10/2024) Desta feita, a penhora se tornou possível, devendo a mesma, neste momento, ser comunicada ao Juízo Recuperacional, a fim de que analise a viabilidade da constrição.

Do exposto, INDEFIRO o pleito de desbloqueio formulado perla empresa Executada, pelas razões acima elencadas.

Por fim, tendo em vista a constrição efetivada nos autos, DETERMINO a expedição de Ofício ao Juízo Recuperacional, informando-lhe acerca da penhora, posto que tal medida deve ser efetuada mediante comunicação oficial entre os Juízos, por meio de cooperação jurisdicional, nos termos do artigo 6º, § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.122/2020).

Proceda-se, ainda, à transferência do valor bloqueado para conta à disposição do Juízo.
02/09/2025 19:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 19:31

Cooperação Judiciária - Complementar ao evento nº 58
02/09/2025 19:31

Decisão final em incidente indeferido
02/09/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/09/2025 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
27/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/08/2025 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 16:33

Decisão interlocutória
25/08/2025 15:33

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 15:24

Juntada de Petição
25/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 11:46

Juntada de peças digitalizadas
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 16:18

Decisão interlocutória
18/08/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
18/08/2025 15:46

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/08/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
18/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013621-33.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: HB ADORNOS LTDAADVOGADO(A): ANA FLAVIA SCHNEIDER DELARUE (OAB RJ248822) DESPACHO/DECISÃO Ante a inércia do Exequente, DETERMINO o arquivamento sem baixa na distribuição, até que haja manifestação que viabilize o prosseguimento do feito.
17/08/2025 16:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
17/08/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2025 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2025 16:52

Decisão interlocutória
17/08/2025 09:20

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/07/2025 14:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2025 14:39

Despacho
21/07/2025 13:42

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 13:24

Juntada de Certidão
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
28/04/2025 18:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/04/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/04/2025 13:28

Expedição de ofício
23/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/04/2025 10:01

Decisão interlocutória
23/04/2025 09:30

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 18:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/04/2025 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2025 12:47

Decisão interlocutória
09/04/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 10:29

Juntada de Petição
08/04/2025 12:41

Despacho
08/04/2025 12:24

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2025 08:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
13/03/2025 11:24

Juntada de Certidão
21/02/2025 07:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
15/02/2025 13:30

Juntada de Certidão
15/02/2025 13:30

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/02/2025 07:54

Despacho
14/02/2025 07:35

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 20:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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