15/09/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 18:11

Juntada de Petição
04/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
25/08/2025 16:34

Juntada de Petição
25/08/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 14:45

Determinada a intimação
19/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
16/07/2025 17:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
02/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 56
22/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 15:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
22/06/2025 15:03

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
19/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
11/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
04/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
27/05/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
26/05/2025 07:53

Juntada de Petição
26/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014156-67.2023.4.02.5121/RJAUTOR: VERA LUCIA RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): JULIANY DA CRUZ SOUSA (OAB RJ251076)SENTENÇA18. Posto isso, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: i) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com fulcro no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, desde a data do requerimento administrativo, apresentado em 27/02/2019; ii) pagar as parcelas vencidas atualizadas monetariamente, com base no INPC, acrescidas de juros moratórios, consoante o disposto pela parte do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09.

A atualização monetária e a incidência de juros de mora serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) a partir de 09/12/2021, data de publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, de acordo com o disposto em seu art. 3º. 19.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor já limitado as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do limite de 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 20. Ante a ausência de efeito suspensivo do recurso inominado eventualmente interposto, determino que o INSS implemente e pague, no prazo de 10 dias, o referido benefício, intimando-o do inteiro teor desta sentença para o imediato cumprimento, que deverá ser comunicado ao Juízo. 21.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 22.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 23.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 24.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 25.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 26.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 27.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência pertinente, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. 28.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 29.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
25/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
25/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/05/2025 17:12

Julgado procedente o pedido
16/01/2025 16:04

Conclusos para julgamento
17/12/2024 03:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
28/11/2024 11:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição
21/10/2024 17:05

Juntada de Petição
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/09/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/09/2024 17:58

Convertido o Julgamento em Diligência
23/09/2024 14:44

Juntado(a)
07/08/2024 17:24

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/06/2024 14:29

Conclusos para julgamento
31/05/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
17/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/05/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
17/04/2024 19:44

Juntada de Petição
08/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
08/04/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2024 17:33

Convertido o Julgamento em Diligência
18/03/2024 12:54

Conclusos para julgamento
08/03/2024 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/02/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 16:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/12/2023 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
14/11/2023 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/11/2023 19:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 19:43

Determinada a citação
14/11/2023 17:21

Conclusos para decisão/despacho
14/11/2023 17:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 2 - Conclusos para julgamento - 14/11/2023 17:19:00)
27/10/2023 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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