06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
27/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
27/08/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/08/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5089140-48.2024.4.02.5101/RJAUTOR: JOSEFA DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): ALEXSANDRA HELENA PEIXOTO DA SILVA (OAB RJ176497)SENTENÇA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para determinar que o réu promova o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB ) em favor da autora, desde a cessação indevida (23/8/2024). O referido benefício deve perdurar no mínimo por 6 meses da data da perícia judicial (evento 18 - 16/12/2024) e, de qualquer forma, deverá ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação.

Diante da manifesta urgência, defiro a tutela antecipada e determino a implantação do benefício no prazo de 10 dias. Condeno, ainda, o INSS a pagar as correspondentes parcelas vencidas, com correção monetária, desde quando devidas, e juros de mora, a contar da citação, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/21, com incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensamente. Não há condenação em despesas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 20 dias.

Intimem-se.
17/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 20:12

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 22:39

Conclusos para julgamento
28/03/2025 12:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
21/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
06/02/2025 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
31/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/01/2025 16:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/01/2025 16:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
29/01/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/01/2025 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/01/2025 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2025 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
03/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 11
25/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
25/11/2024 06:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/11/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSEFA DO ESPIRITO SANTO <br/> Data: 16/12/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARCIO DE CA
13/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 16:42

Determinada a intimação
12/11/2024 23:30

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 23:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 08:30

Juntada de Certidão
31/10/2024 17:23

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2024 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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