11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 13:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
01/09/2025 13:33

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
01/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5086707-37.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: GILSON LOPES PEREIRAADVOGADO(A): ARIEL GUIMARAES FONSECA (OAB RJ080135) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por GILSON LOPES PEREIRA (CPF n° *86.***.*34-72) contra ato do GERENTE - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, objetivando que a Autoridade coatora seja compelida a conceder e implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/186.786.883-8, cumprindo com o acórdão da 01ª Composição Adjunta da 16ª Junta de Recursos (Evento 1.6).

Alega a Impetrante que interpôs recurso contra o indeferimento de aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 42/186.786.883-8, em 09/09/2021.

Sustenta que o julgamento ocorreu em 09/07/2024, dando provimento, conforme acórdão nº 1ªCA 16ª JR/4027/2024. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme requerido.

Nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o deferimento de liminar em sede de mandado de segurança tem por pressuposto o risco de ineficácia da medida caso somente ao final do processo venha ela ser deferida.

Na espécie, não se vê tal requisito presente, pois o pleito da impetrante poderá, sem qualquer óbice, ser satisfeito por ocasião da sentença, momento natural para a prestação da tutela jurisdicional, observados a ampla defesa e o contraditório constitucionalmente assegurados a todos os litigantes.

Ademais, somente após a manifestação da autoridade coatora será possível verificar se de fato há mora administrativa a ser remediada pela via jurisdicional.

DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO A LIMINAR.

Retifique-se a autuação para que conste no polo passivo GERENTE EXECUTIVO - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RIO DE JANEIRO, devido ao Decreto nº 10.995.

Notifique-se a Autoridade Impetrada, solicitando as informações (CPF do Impetrante: *86.***.*34-72), no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do processo ao órgão de representação judicial do Impetrado para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 12.016/2009.

Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

P.I.
31/08/2025 21:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 21:06

Não Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5086707-37.2025.4.02.5101 distribuido para 31ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 27/08/2025.
27/08/2025 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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